Conselho suspende projeto do TJ baiano combatido pela OAB

Brasília, 29/08/2006 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sua sessão de hoje (29), suspender o projeto de lei de organização judiciária aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia - e prestes a ser encaminhado à Assembléia Legislativa - até a conclusão de um estudo que realizará sobre seu teor, para verificar se ele atende aos interesses da comunidade jurídica no Estado. O CNJ instaurou hoje uma comissão, que será presidida pelo conselheiro Alexandre de Moraes, para examinar a proposta antes do seu envio ao Legislativo estadual. A informação é do presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que tem assento no Conselho e apresentou as objeções da entidade e da Seccional da Bahia à tramitação do projeto sem o exame da advocacia, do Ministério Público e até da magistratura de primeiro grau da Bahia.

A comissão constituída pelo CNJ vai estudar o projeto de lei da organização judiciária da Bahia e fazer uma discussão prévia com as autoridades baianas e os setores que operam o Direito no Estado para implementar o projeto de lei. Só a conclusão desses estudos vai definir se o projeto terá apoio da forma como foi elaborado ou se será modificado. Segundo Busato, “modificações poderão ser propostas pelo CNJ se o projeto de lei não vier ao encontro das necessidades do Poder Judiciário da Bahia”.

Desse modo, conforme a decisão do Conselho tomada hoje, fica por enquanto obstado o envio do projeto pelo Tribunal de Justiça à Assembléia Legislativa sem que antes haja um parecer e o crivo do CNJ. “E o Conselho já decidiu que é saudável e recomendável que todos os operadores do Direito e todas as categorias judiciárias - magistrados, membros do Ministério Público e advogados - participem da discussão dessa lei, que é a lei que estrutura o Judiciário da Bahia”, afirmou Busato.

Para ele, a decisão do CNJ representou uma “vitória total, maiúscula e magnífica da Seccional da OAB baiana dentro daquele Conselho”. Busato entregou hoje ao CNJ documento de autoria da OAB da Bahia contrário ao encaminhamento do projeto de lei de organização judiciária à Assembléia Legislativa tal como foi elaborado, sem participação dos operadores de Direito. Em relato na reunião, ele destacou o sentimento de contrariedade da advocacia baiana com o projeto, conforme pode constatar nas visitas a 15 Subseções da OAB do Estado que fez na última semana, em companhia do presidente da Seccional da entidade, Dinailton Oliveira.