Relator da CPI das Armas elogia decisão da OAB sobre punições

Brasília, 10/08/2006 – O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Armas, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), considerou positiva a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de tornar mais rigoroso o julgamento de advogados acusados de delitos mais graves. O Pleno da OAB resolveu, na última terça-feira, que os profissionais que cometerem delitos de repercussão nacional passarão a ser julgados pelo Conselho Federal da entidade, e não mais pelas seccionais regionais. A suspensão preventiva, que hoje é de apenas 90 dias, poderá se estender até o fim do julgamento do processo ético-disciplinar.

Essas medidas, no entanto, só poderão ser implementadas por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso, pois elas alteram o Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal. O maior rigor no julgamento de advogados era uma reivindicação da CPI, que, recentemente, denunciou o suposto envolvimento de profissionais da advocacia com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).