OAB-DF pede anulação de portarias que prejudicam advogados

Brasília, 01/07/2006 – A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, enviou ao corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador João de Assis Mariosi, ofício solicitando a revogação de portarias que determinaram horários para que os advogados tirem fotocópias dos autos sem procuração.

Ela baseou seu pedido no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, lei que assegura aos advogados o direito de acesso aos processos mesmo sem procuração, quando estes não estão sujeitos a sigilo, garantindo a obtenção de cópias, independente de horário predeterminado.