Busato: advogado não é culpado por demora na ação do mensalão

Cidade do Panamá, 24/04/2006 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (24) que os advogados brasileiros não podem ser apontados como peças procrastinadoras do andamento do processo dos 40 denunciados pelo procurador-geral da República, que está no Supremo Tribunal Federal. “Nós rejeitamos, repelimos, veementemente, a pecha de que é o advogado aquele que posterga o julgamento do processo”, afirmou Busato, que foi o primeiro a pedir pressa no julgamento desse processo. Segundo anunciou o relator da matéria no STF, ministro Joaquim Barbosa, a ação que responsabilizará os envolvidos no recebimento do “mensalão” deve levar pelo menos dois anos para ser julgada.

“Não podemos aceitar alegações de que esse prazo que o ministro Joaquim Barbosa previu como sendo necessário para julgamento desse processo no Supremo seja limitado a medidas protelatórias que os advogados dos acusados irão promover”, ressaltou o presidente da OAB. Busato classificou como “odiosas” e “preconceituosas” as afirmações de que os advogados dos acusados podem trabalhar para frear a tramitação do processo do “mensalão”.

Ao ser questionado sobre as causas da lentidão no andamento de processos judiciais no país, Busato respondeu que, hoje, estrutura do Poder Judiciário no Brasil é de uma carência fenomenal e não oferece qualquer condição para que a jurisdição seja prestada no seu devido tempo. Apesar de defender a máxima agilidade no julgamento do processo dos 40 denunciados pelo procurador-geral da República, Busato foi enfático ao afirmar que não se deve passar por cima do direito de defesa dos acusados, direito esse inerente a qualquer cidadão no Estado Democrático de Direito.

“Não podemos matar o direito de defesa porque o processo é lento, porque é demorado. Termos que procurar manter, de todas as formas, a ampla defesa do acusado, pois isso é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal, mas tem se que responder à sociedade no tempo devido”. As afirmações foram feitas por Busato ao conceder entrevista no Panamá, onde participa amanhã do XVII Congresso da União Ibero-Americana de Colégios e Agrupamentos de Advogados (UIBA). O presidente da OAB retorna ao Brasil na próxima quarta-feira.

A seguir, a íntegra da entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato:

P – O ministro Joaquim Barbosa, do STF, que é relator do processo envolvendo os 40 indiciados por envolvimento no “mensalão”, afirmou que deve levar, no mínimo, dois anos para julgar este caso. Como o senhor analisa essa previsão?
R – Num primeiro plano, deve-se destacar que a OAB foi a primeira a se manifestar, por meio de seu presidente, no sentido de que esse processo deve ser agilizado. Devemos excepcionar o seu andamento para que se dê uma satisfação rápida à sociedade, que já está cansada de ver consagra-se no país o princípio da impunidade. De outro lado, a OAB não pode, de forma nenhuma, aceitar alegações de que os advogados podem ser peças procrastinadoras do andamento deste processo. Vivemos em um país de uma legislação processual complicadíssima. O Brasil é um país que tem uma carência fenomenal em termos de estrutura do Judiciário, que não tem condições de prestar a jurisdição no seu devido tempo. Logo, nós rejeitamos, repelimos, veementemente, a pecha de que é o advogado aquele que posterga o julgamento do processo. Nós devemos deixar claro à população que quando o advogado procura absolver o seu cliente, está exercendo exatamente o legítimo direito de defesa, próprio do Estado Democrático de Direito. Absolvição não significa impunidade. Absolvição significa a rejeição da denúncia, a rejeição da acusação a favor daquele que foi injustamente acusado. Não podemos aceitar alegações de que esse prazo que o ministro Joaquim Barbosa previu como sendo necessário para julgamento desse processo no Supremo seja limitado a medidas protelatórias que os advogados dos acusados irão promover. Essa presunção, esse preconceito é totalmente odioso aos advogados brasileiros, à OAB, ao Estado Democrático de Direito, à plena cidadania que existe neste país, ao regime democrático.

P – Mas existe a possibilidade de vários recursos que podem ser interpostos pelos advogados. O que a OAB diz disso?
R – Os recursos devem ser manejados pelos advogados com muita seriedade. Eles devem ser manejados se olhando o princípio da ampla defesa que o acusado tem que ter e seguindo os princípios éticos. O advogado deve ser leal dentro do processo e não pode promover medidas que sabe que não ajudarão na defesa do seu cliente.

P – É preciso reduzir o número de possibilidades de recursos existentes? A OAB já vem examinando essa questão?
R – A OAB vem estudando essa questão. Entendemos que existem sim recursos em excesso, principalmente aqueles regimentais, que foram produzidos exatamente pelos próprios tribunais. Entendemos que temos de ter um processo mais ágil e célere, um processo que guarde consonância entre aquilo que a população espera do Judiciário e aquilo que a Justiça presta ao seu jurisdicionado. Mas não podemos cair na fobia terrorismo nos Estados Unidos, na fobia do terrorismo na Inglaterra, que culminou até mesmo no assassinato de um brasileiro por força dessa fobia. Não podemos matar o direito de defesa porque o processo é lento, porque é demorado. Termos que procurar manter, de todas as formas, a ampla defesa do acusado, pois isso é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal, mas tem se que responder à sociedade no tempo devido.

P – Quem mais recorre nos processos no Brasil?
R – Indiscutivelmente, os números mostram que é o Estado. Não há aí qualquer sofismo ou jogo de palavras. É só ver os números dos tribunais para afirmar, categoricamente, que é o Estado brasileiro o maior demandista e o maior causador desse estado de coisas caóticas que perduram no Judiciário brasIleiro.

P – O poder público tem prazo em dobro para recorrer nos processos?
R – O poder público tem prazos excepcionais, o que já não se justifica tendo em vista o aparato que possui hoje no campo legal. Nós temos prazos dobrados, às vezes prazos quadruplicados dentro de um processo, o que já não se justifica mais no ano de 2006.

P – E a OAB defende que deve haver uma reforma processual para acabar com essa regalia do poder público?
R – Sim. O poder público já submete o brasileiro de forma torpe quando este vai ao Judiciário pelo próprio não cumprimento das decisões judiciais, quando não arca com o pagamento dos precatórios fixados pelo juiz. Ter, ainda, mais um privilégio processual é algo totalmente abominável no ano de 2006. Temos de ter equilíbrio nos pratos da balança entre o particular e o poder público.

P – A existência de um processo demorado na Justiça do Brasil interessa ao advogado?
R – Não, ao bom advogado não interessa o processo demorado. O advogado tem que mostrar resultados a seu cliente, mas não pode permanecer com o caso indefinido sob pena de causar infrações éticas a todo instante. Nós temos que ter a advocacia brasileira consciente disso. A finalidade do processo é o cidadão, o seu constituinte. Portanto, temos que trabalhar no sentido de dar a satisfação ao constituinte no tempo mais breve possível.

P – Nesse caso específico do processo dos envolvidos em “mensalão”, que está no STF, qual a sugestão da OAB para que ele possa ser julgado o mais rapidamente possível?
R – A OAB sugeriu a classificação de excepcionalidade do processo através até da requisição de um número de juízes aptos a auxiliar o ministro Joaquim Barbosa. Discuti esse assunto com a futura presidente do STF, ministra Ellen Gracie, e ela disse que essa possibilidade depende do relator. Nós sabemos disso. Esta é uma das formas por meio da qual poderia se diminuir esse tempo absurdo para o julgamento de um processo plúrimo como este, que possui 40 réus. Um processo com essa quantidade de réus é, evidentemente, um processo que sofrerá uma tramitação tortuosa. Devemos ter diversos juízes auxiliando o ministro para que se possa produzir uma sentença no tempo certo, no tempo devido.