OAB busca opinião técnica sobre projeto que limita campanhas

Brasília, 19/04/2006 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, enviou hoje (19) para exame da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal que visa a reduzir os gastos de campanhas eleitorais, acabando com showmícios, simplificando programas de TV e proibindo a divulgação de pesquisas de intenção de voto 15 dias antes do pleito. Antes de a entidade se manifestar sobre o projeto, Busato lembrou que é preciso aguardar dois passos: a sanção da lei pelo presidente da República, uma vez que ainda podem haver mudanças no texto, e a manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já que as instruções que vigorarão nas próximas eleições foram divulgadas pela Corte no início de março.

“Portanto, o TSE tem que definir quais são as regras que estarão valendo para as eleições de outubro próximo e quais são as que, por força do artigo 16 da Constituição, interferem no processo eleitoral e, logo, não têm vigência para as eleições de 2006”, afirmou Busato. O artigo 16 da Constituição estabelece o princípio da anualidade, com base no qual qualquer alteração à legislação eleitoral deve ser feita, no máximo, um ano antes das próximas eleições.

De acordo com o projeto de lei aprovado pelo Senado, fica proibida a divulgação de pesquisas de intenção de voto 15 dias antes do pleito, realização de showmícios, apresentação remunerada ou não de artistas, propaganda por meio de outdoors, distribuição de brindes e camisetas, entre outros pontos. Ficaram de fora do projeto, no entanto, a definição de um teto para gastos nas campanhas eleitorais e a prestação de contas com despesas em tempo real, na Internet.

Quanto a essas exclusões no texto do projeto, Busato adiantou que se poderia ter avançado mais, principalmente no campo da prestação de contas. “Nesse ponto, esperava-se um aperto e uma criminalização maior para o infrator. A prestação de contas é, realmente, o ponto de toque que deveria existir neste momento, tendo em vista o descalabro que está sendo denunciado com relação às eleições e, posteriormente, com relação ao exercício do mandato”, afirmou o presidente da OAB.

A partir do exame da matéria pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, a entidade terá uma posição técnica a respeito do projeto de lei aprovado pelo Senado. A matéria também foi encaminhada para análise do Fórum pela Moralidade Eleitoral da entidade, do qual faz parte o jurista Fábio Konder Comparato.

A seguir, a íntegra da entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato:

P – Qual a avaliação do senhor quanto ao projeto de lei aprovado pelo Senado e que visa a reduzir os gastos de campanhas eleitorais?
R – A OAB vai se aprofundar no estudo dessas alterações na lei eleitoral. É de todo interesse da entidade a legislação eleitoral nesse momento, por isso encaminharemos essa matéria a exame da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e também ao Fórum Permanente pela Moralidade Eleitoral para que tenhamos uma posição técnica a respeito dessa legislação. Porém, tudo o que se falar nesse momento é um tanto quanto precipitado, tendo em vista que, primeiramente, a lei deverá passar pela sanção presidencial. Como se trata de uma lei eleitoral, poderá haver, ainda, modificações por parte do presidente da República. Em segundo lugar, devemos, também, esperar que o Tribunal Superior Eleitoral se manifeste a respeito do projeto de lei aprovado ontem pelo Senado, já que as instruções que vigorarão nas próximas eleições foram baixadas no início de março. Portanto, o TSE tem que definir quais são as regras que estarão valendo para as eleições de outubro próximo e quais são as que, por força do artigo 16 da Constituição, interferem no processo eleitoral e, logo, não têm vigência para as eleições de 2006.

P – E quanto ao fato de não ter sido fixado um teto para os gastos com campanhas eleitorais, já que esse ponto ficou de fora do projeto aprovado nessa terça-feira pelo Senado?
R – Entendo que o projeto poderia ter avançado mais, principalmente no campo da prestação de contas. Nesse ponto, esperava-se um aperto e uma criminalização maior para o infrator. A prestação de contas é, realmente, o ponto de toque que deveria existir neste momento, tendo em vista o descalabro que está sendo denunciado com relação às eleições e, posteriormente, com relação ao exercício do mandato. Nesse aspecto, acredito que se deixou o povo brasileiro uma vez mais frustrado com relação a regras claras em termos de prestação de contas e em termos de controle de despesas com as campanhas. A limitação de gastos, por si só, tem uma faceta cruel também porque acaba penalizando muito mais aquele candidato que vai tentar uma eleição pela primeira vez do que aquele que já está na vida pública e tem uma imagem muito mais fácil de ser assimilada pelo eleitor. Os novos candidatos que pretendem ingressar no meio político ficarão limitados na informação da sua imagem, de seu nome, de seu curriculum e das suas metas junto ao eleitor. Assim, não teremos a renovação, que é sempre desejada, nas instituições públicas do país.