OAB-RJ: Exército não pode usar Lei de Talião para recuperar armas

Brasília, 13/03/2006 - O presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Octávio Gomes, condenou hoje (13), durante sessão do Conselho Federal da entidade, o mandado genérico expedido pela Justiça Militar para o Exército invadir as favelas do Rio de Janeiro para recuperar armas roubadas de uma unidade militar por traficantes de drogas. “Essa presença do Exército é até um desejo da população do Rio de Janeiro mas, lembrou Octávio Gomes, “não se pode se aplicar a Lei de Talião - olho por olho, dente por dente. Os meios não justificam os fins. Muito pelo contrário. Tudo tem que ser pautado dentro da legalidade. Vamos prender os criminosos, mas não vamos extrapolar as nossas funções. Não vamos violentar os direitos humanos. Vamos respeitar o direito de cada cidadão e preservar a vida dos inocentes, sempre".

Octávio Gomes afirmou que é inconstitucional se expedir um mandado para vascular uma determinada favela. "Isso não existe legalmente, até porque o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar dispõe, claramente, que a busca e apreensão tem que ser em local determinado e para uma coisa específica. Você não pode sair fechando um morro, fechando uma viela, por meio de um mandado genérico". O presidente da OAB-RJ fez questão de frisar que a OAB sabe que o Exército se sentiu afrontado, achincalhado e quer dar o troco para a ação da bandidagem. "Vamos prender os criminosos, mas não vamos extrapolar as nossas funções. Não vamos violentar os direitos humanos. Vamos respeitar o direito de cada cidadão e preservar a vida dos inocentes, sempre."

Segue o comentário feito pelo presidente da OAB do Rio de Janeiro sobre a invasão das favelas pelo Exército:

“Essa presença do Exército é até um desejo da população do Rio de Janeiro. Entretanto, nenhuma instituição está acima da Lei. Nenhuma instituição pode extrapolar as suas funções. Essas Operações, segundo tenho conhecimento, estão baseadas num convênio já firmado entre o governo do estado e o próprio Exército. No entanto, todo e qualquer tipo de investidura, de Operação, tem que contar, necessariamente, com a presença da Polícia Civil ou Militar, e até da Polícia Federal. O Exército jamais pode ficar em rodovias sozinho, parando carros, revistando pessoas, se não tiver a presença de uma das forças da polícia estadual ou da PF. Outro detalhe: essas Operações, principalmente nas favelas, tem que se realizadas com muita cautela, com inteligência, e resguardando sempre a integridade física da população carente. As vidas não podem, jamais, serem sacrificadas. A OAB não vai admitir, em momento algum, qualquer tipo de truculência, de arbitrariedade, qualquer tipo de violência. Até porque, nenhuma instituição, nem ninguém, está acima da Lei. A Lei tem que ser respeitada sempre. Outro detalhe: o Exército está alegando que tem o respaldo de um mandado da Justiça Militar. A OAB não aceita um mandado genérico. Não se pode expedir um mandado para vascular uma determinada favela. Isso não existe legalmente, até porque o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar dispõem, claramente, que a busca e apreensão tem que ser em local determinado e para uma coisa específica. Você não pode sair fechando o morro, fechando uma viela, por meio de um mandado genérico. A OAB sabe que o Exército se sentiu afrontado, achincalhado, e quer dar o troco para a ação da bandidagem. Nenhum crime pode ficar impune. A impunidade é o combustível que alimenta a escalada da violência. Nesse aspecto é positivo, ou seja, se responsabilizar os criminosos e com isso estancar a impunidade, que jamais pode prevalecer. Mas, é importante frisar que não se pode se aplicar a Lei de Talião - olho por olho, dente por dente. Os meios não justificam os fins. Muito pelo contrário. Tudo tem que ser pautado dentro da legalidade. Vamos prender os criminosos, mas não vamos extrapolar as nossas funções. Não vamos violentar os direitos humanos. Vamos respeitar o direito de cada cidadão e preservar a vida dos inocentes, sempre."