Nota Pública: Comissões da OAB se manifestam sobre caso de maus-tratos a cão comunitário

"Os Presidentes das Comissões de Direito Animal e de Proteção Animal das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos em iniciativa conjunta, vêm a público manifestar-se acerca do grave fato envolvendo o cão comunitário conhecido como Orelha, recentemente noticiado, e que causou profunda comoção social.

As Comissões subscritoras reafirmam seu irrestrito apoio às autoridades competentes para a célere, rigorosa e transparente apuração dos fatos, confiando que todas as providências legais cabíveis serão adotadas, nos termos da legislação vigente.

O episódio em questão, contudo, não pode ser tratado como um evento isolado. Diariamente, inúmeros animais comunitários sucumbem em diferentes regiões do país em razão de omissões, práticas violentas, ausência de políticas públicas eficazes e da incompreensão social acerca de seu estatuto jurídico. Trata-se de uma realidade estrutural que exige enfrentamento sério, contínuo e articulado.

Os animais comunitários,  aqueles que, embora não possuam tutor individualizado, são cuidados coletivamente pela comunidade, gozam de proteção constitucional, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, bem como de tutela infraconstitucional que veda práticas de maus-tratos, abuso e crueldade. Sua existência é legítima, e sua proteção é dever compartilhado do Poder Público e da coletividade.

Diante disso, este lamentável fato deve servir como marco para a intensificação de políticas públicas efetivas, voltadas ao manejo ético, à proteção, à educação ambiental e à convivência harmoniosa entre pessoas e animais nos espaços urbanos, especialmente no que se refere aos animais comunitários.

Reforçamos, por fim, que a defesa dos animais não se opõe à ordem pública, mas a concretiza. A proteção animal é expressão do Estado Democrático de Direito, da dignidade da vida e do compromisso constitucional com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Seguiremos atentos, atuantes e comprometidos, em unidade, na promoção do Direito Animal, na proteção dos animais comunitários e no fortalecimento de uma sociedade mais justa, ética e responsável."

Assinam esta nota: 

Anaís Maria Ferreira de Araújo

Presidente - Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais  do Conselho Federal da OAB

Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva

Presidente – Comissão Especial de Direito Animal OAB-RN

Vice-Presidente – Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal da OAB

Ana Paula de Vasconcelos

Presidente – Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-DF

Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana

Presidente – Comissão Especial de Defesa e Proteção dos Animais da OAB-AC

Daniela Recchioni Barroso

Presidente – Comissão de Direito dos Animais da OAB-MG

Eduardo Tourinho Gomes

Presidente – Comissão Estadual de Proteção e Direito dos Animais da OAB-PR

Adriana Alves dos Santos

Presidente – Comissão de Bem-Estar Animal da OAB-AL

Marcia Oliveira dos Santos

Presidente – Comissão de Proteção aos Animais da OAB-AM

Marjorye dos Santos Ferreira

Presidente – Comissão Especial de Defesa e Proteção dos Animais da OAB-AP

Juliana Nascimento da Silva

Presidente – Comissão Especial de Defesa dos Animais da OAB-BA

Luciola Maria de Aquino Cabral

Presidente – Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-CE

Pauliane Rodrigues da Silva Mascarenhas

Presidente – Comissão Especial de Direito Animal da OAB-GO

Reynaldo Soares Velloso

Presidente – Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ

Jayme de Magalhães Junior

Presidente – Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-MS

Paula Regina Severina de Melo Beneti

Presidente – Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-MT

Wellington Silva dos Santos

Presidente – Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-PA

Cleonildo Lopes da Silva

Presidente – Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da OAB-PE

Francisco Carneiro dos Reis Júnior

Presidente – Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-PI

Tiana Sebastiana Brazão de Lima

Presidente – Comissão Especial de Proteção aos Direitos dos Animais da OAB-RR

Renan Cristian Pavi

Presidente – Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-RS

Geize de Oliveira Stella

Presidente – Comissão de Direito Animal da OAB-TO

Maristela Aparecida Alves Naibo

Presidente – Comissão de Direitos Animais da OAB-SC

Josemita Almeida de Brandão Rebouças

Presidente – Comissão de Direito dos Animais de Estimação da OAB-BA