Confira o trabalho realizado pelas comissões temáticas da OAB Nacional durante a semana

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB realizou reunião na segunda-feira (26/1), sob a condução da presidente Silvia Souza, para deliberar sobre pareceres em tramitação e tratar de pautas estratégicas da agenda institucional. Durante o encontro, foram analisados e aprovados relatórios relacionados a casos acompanhados pelo colegiado, além da definição de encaminhamentos voltados à atuação institucional da Ordem na defesa dos direitos humanos e das prerrogativas da advocacia.

Também estiveram na pauta assuntos administrativos e de planejamento, como a distribuição de processos para relatoria, a organização do calendário de eventos e conferências, bem como iniciativas de formação continuada na área de direitos humanos. A Comissão ainda discutiu medidas de acompanhamento e monitoramento de situações sensíveis.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ELEITORAL 

A Comissão Especial de Direito Eleitoral reuniu-se na terça-feira (27/1) para concluir o debate sobre contribuições às normas eleitorais. Sob a condução do presidente Wandir Allan de Oliveira e do membro consultor Guilherme Gonçalves, o colegiado analisou e debateu sugestões que serão encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com vistas à participação do Conselho Federal da OAB nas audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro, destinadas ao aperfeiçoamento das regras que regerão as Eleições Gerais de 2026.

Na ocasião, também foram apresentados os eventos temáticos programados para o primeiro semestre de 2026, com previsão de realização em Goiás, no mês de abril, e no Espírito Santo e em Curitiba, ambos em maio.

COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

A Comissão Especial de Saúde Suplementar, presidida por Juliana de Sousa Gouvêa Russo, reuniu-se nesta terça-feira (28) para discutir o Projeto de Lei (PL) 7.419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde. A Comissão tem como objetivo fortalecer a proteção aos direitos dos usuários, ao mesmo tempo em que busca assegurar a sustentabilidade e a viabilidade do sistema de saúde suplementar. 

Diante da amplitude do projeto e dos impactos relevantes para o setor, o colegiado decidiu se apresentar formalmente ao deputado federal Domingos Neto, relator da proposta, designado para a função em outubro de 2025. Também foi aprovado pelo colegiado a proposta de trabalho para 2026, que terá como foco a análise técnica do PL, a aproximação institucional e o encaminhamento de sugestões de alteração, com vistas à preservação da segurança jurídica de todo o setor.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Nacional de Direito Previdenciário realizou, na quarta-feira (28/1), reunião conduzida pela presidente Shynaide Mafra, com pauta voltada aos impactos práticos enfrentados pela advocacia previdenciária e pelos segurados. Entre os assuntos iniciais, foram debatidos os efeitos da paralisação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi esclarecido que a suspensão de prazos não alcança a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e liquidações, conforme Portaria publicada em 26 de janeiro. Também chamou atenção a preocupação com o crescimento do chamado “golpe do falso advogado”, tema que motivou a proposta da presidente para a criação de um grupo de trabalho.

Os debates da Comissão incluíram, ainda, a atuação institucional da OAB ao longo da semana, que incluiu reunião do Conselho Federal com a Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar da Portaria 204/2025, voltada ao enfrentamento da litigância abusiva. A reunião também tratou da atuação dos Juizados Especiais Federais, das dificuldades com assinaturas digitais recusadas pelo INSS e por magistrados em alguns estados, além dos entraves na emissão de senhas Gov.br, com relatos de experiências bem-sucedidas a partir de convênios institucionais.

O colegiado também aprovou pareceres e encaminhamentos relevantes, como a elaboração de nota técnica sobre fraudes em empréstimos consignados, com pedido de auditorias à Controladoria-Geral da União (CGU), e o apoio a projetos de lei que tratam do salário-maternidade, da centralização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no INSS e da atuação em perícias médicas. Houve, ainda, deliberações sobre seguro-defeso, canais de atendimento do INSS e a exigência de infectologistas em perícias de HIV/AIDS, diante da escassez desses profissionais no interior do país. Ao encerrar os trabalhos, Shynaide Mafra reiterou a intenção de promover, em 2026, um evento técnico-científico da Comissão voltado à construção de soluções legislativas, além de confirmar a manutenção das reuniões ordinárias mensais e o planejamento de um encontro presencial em Brasília.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À POLÍTICA NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES

Em reunião virtual realizada na sexta-feira (30/1), a Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes celebrou o êxito da primeira nota técnica emitida nesta gestão, aprovada sem ressalvas pelo Conselho Federal da OAB e entregue pessoalmente ao deputado federal Alex Manente, relator do Projeto de Lei 976/2021, que institui o Plano Nacional de Cidades Inteligentes. O parlamentar informou ter acolhido integralmente as sugestões apresentadas pela entidade, com modificações e acréscimos ao texto que deverão constar do relatório a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Sob a condução do presidente Diogo Calasans, a Comissão elabora, atualmente, uma segunda nota técnica a ser encaminhada ao CFOAB, com posterior envio ao Ministério das Cidades, relativa à Nota Técnica 1/2025, que estabelece diretrizes para a modelagem de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) voltados à implementação de soluções de cidades inteligentes, bem como à Portaria 1.012/2025, que dispõe sobre a elaboração de estratégias municipais de transformação digital urbana.

O documento expressa a preocupação do colegiado com a necessidade de uma atuação crítica, jurídica, legal e constitucional, de modo a assegurar que os avanços propostos pelo Ministério das Cidades não resultem em violações de direitos. “Reconhecemos o avanço institucional e o esforço legítimo do Ministério das Cidades, no entanto é imprescindível qualificar juridicamente o processo de formulação da política pública. Do ponto de vista constitucional, há um alerta claro: as medidas produzem efeitos indiretos relevantes, sobretudo quando condicionam o acesso ao financiamento público federal à adoção de determinadas diretrizes técnicas — o que se configura como centralização por indução”, pontuou Calasans.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO INTERNACIONAL

Sob a condução da presidente Ana Beatriz Presgrave, a Comissão Especial de Direito Internacional reuniu-se nesta sexta-feira (30/1) para avançar na elaboração de dois pareceres em análise. 

Um deles trata da possibilidade de advogados brasileiros prestarem orientação jurídica a clientes sobre questões legais em outros países nos quais a legislação local não exige a atuação formal de advogado em determinadas demandas, como procedimentos administrativos. O colegiado debate se essa atividade configura infração ética e avalia a proposição de uma regulamentação a ser encaminhada ao Conselho Federal da OAB, com a definição de limites, critérios e alcance da atuação profissional. A iniciativa busca conferir segurança jurídica à advocacia e aos brasileiros residentes no exterior, diante do vácuo normativo existente no Estatuto da Advocacia.

Outro projeto em discussão é a sugestão de criação, no âmbito do CFOAB, de uma base de dados de advogados brasileiros com inscrição em outros países, com o objetivo de resguardar a atuação profissional e ampliar mecanismos de proteção à advocacia brasileira no exterior.