OAB debate com a AGU impactos da portaria sobre litigância abusiva nas prerrogativas da advocacia

O Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta terça-feira (27/1), com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para discutir a proteção das prerrogativas da advocacia após a edição da Portaria 204/2025-AGU, que instituiu o Centro de Inteligência de Enfrentamento à Litigância Abusiva. O encontro teve como foco o diálogo institucional e a busca por maior clareza normativa, diante de preocupações da advocacia quanto a possíveis impactos no exercício profissional e no acesso à Justiça.

A Ordem foi representada pelo diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior; pelo procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis; pelo presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Walter Moura; e pela presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário Shynaide Mafra, que participou remotamente. O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto também participou. A AGU foi representada pelo advogado-geral da União substituto, Flávio Roman e toda a equipe do Centro de Inteligência do órgão.

Após a apresentação da estrutura e dos objetivos do Centro pela equipe técnica da AGU, os representantes da OAB expuseram dados e avaliações técnicas sobre o texto da Portaria, com especial atenção aos impactos práticos para a advocacia previdenciária e consumerista.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior, destacou o caráter institucional da reunião e a disposição das partes para o diálogo. Ele afirmou que a conversa representa um passo importante na construção de um texto mais equilibrado. “Estamos aqui para propor o ajuste de alguns termos que a OAB julga importantes para que essa portaria possa ser aprimorada”.

O procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, ressaltou que o Conselho Federal tem atuado de forma integrada para evitar que conceitos excessivamente amplos comprometam o exercício da advocacia. Segundo ele, o envolvimento de diversas comissões demonstra a preocupação institucional com o tema. “Trata-se de um trabalho conjunto do Conselho Federal, por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, da Comissão Nacional da Advocacia Consumerista e Previdenciária e tantas outras comissões e ramos do Direito que se preocuparam com a edição dessa Portaria”.

Construção de soluções

Na avaliação de Sarkis, o diálogo com a AGU busca a construção de soluções equilibradas que preservem as prerrogativas da advocacia, sem afastar o enfrentamento a práticas efetivamente ilícitas. “Essa preocupação vem sendo tratada pelo Conselho Federal e apresentada à AGU para a construção do aprimoramento desse texto, com uma melhor conceituação dos termos, de modo a garantir uma advocacia mais efetiva, segura e juridicamente protegida”.

Walter Moura, por sua vez, explicou que a análise do CFOAB foi pautada por aspectos técnicos e pela realidade vivenciada diariamente pelos profissionais da área. “Apresentamos dados e apontamentos técnicos relacionados com o texto da Portaria que criou o Centro e possíveis entraves para advogados previdenciários e consumeristas”. 

Moura também contextualizou a atuação da Ordem junto aos órgãos do Sistema de Justiça, ressaltando que a preocupação vai além da advocacia e alcança diretamente os cidadãos que buscam seus direitos. “A Comitiva de Acesso ao Judiciário, do Conselho, é formada por representantes das comissões de Prerrogativas, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor, que visita órgãos do Sistema de Justiça, mostrando os prejuízos que têm sido causados a cidadãos brasileiros e advogados com a extinção de processos judiciais em massa, sob o emprego da denominada ‘litigância abusiva’”.

“A Comitiva se colocou à disposição da AGU para fazer contribuições técnicas no texto, a disponibilizar interações com sua estrutura administrativa (tribunais de ética, por exemplo), desde que haja maior detalhamento do que o Centro da AGU realmente irá fazer daqui por diante", complementou Walter Moura.

Clareza normativa

Já a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, destacou que o diálogo com a AGU teve como ponto central o esclarecimento de conceitos que, da forma como estão redigidos, geram insegurança jurídica.

Segundo ela, a Portaria 204/2025 apresenta termos amplos que exigem melhor delimitação para evitar interpretações equivocadas. “Hoje estivemos em reunião com a AGU para dialogar sobre a existência de conceitos genéricos sobre litigância abusiva que suscitam dúvidas, como a definição de má-fé, deslealdade processual e a distinção entre litigância de massa legítima e abusiva”, disse Mafra.

Shynaide Mafra também explicou que foram feitos questionamentos objetivos sobre os limites de atuação do novo órgão, especialmente no que diz respeito à análise de condutas profissionais, e ressaltou que a OAB apresentou sugestões concretas para aperfeiçoar o texto normativo. “Sugerimos o aprimoramento da redação da portaria para maior clareza e  segurança jurídica, especialmente nos artigos sobre tipicidade e procedimentos”, concluiu.