Vitória da OAB: Instituto Nacional do Seguro Social regulamenta procuração eletrônica no Meu INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou, nesta quinta-feira (13/11), a procuração eletrônica no Meu INSS. A nova funcionalidade permite que segurados autorizem representantes a acessar informações e serviços sem compartilhar senhas ou comparecer a uma agência da Previdência, garantindo mais segurança, autonomia e eficiência no atendimento digital.

A medida atende a um pleito histórico da OAB. Ao longo de 2025, o Conselho Federal atuou de forma permanente junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ao Ministério da Previdência e ao próprio INSS para viabilizar a regulamentação. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Comissão Especial de Direito Previdenciário conduziram as interlocuções técnicas, demonstrando que a ferramenta é essencial tanto para o exercício profissional da advocacia quanto para o acesso dos segurados aos seus direitos.

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, “a regulamentação da procuração eletrônica elimina um obstáculo que há anos dificultava a vida dos segurados e o trabalho da advocacia previdenciária”.

“A OAB demonstrou a necessidade de um instrumento seguro e juridicamente confiável, capaz de proteger o cidadão e dar à advocacia condições reais de exercer seu papel com eficiência e autonomia. É um avanço que qualifica o acesso aos direitos e fortalece a atuação profissional”, disse Sarkis.

Desenvolvida pelo MGI em parceria com o INSS, a procuração eletrônica permite que usuários com conta GOV.BR nos níveis Prata ou Ouro habilitem representantes para consultar documentos, acompanhar pedidos e verificar benefícios. A autorização pode ser concedida e revogada digitalmente, sem necessidade de deslocamentos - medida especialmente relevante para pessoas com mobilidade reduzida, dificuldades tecnológicas ou em situação de vulnerabilidade.

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Shynaide Mafra, destaca o impacto direto da mudança na rotina dos segurados e da advocacia. “A procuração eletrônica representa segurança para o segurado e valorização do trabalho técnico da advocacia. É um avanço que comemoramos com orgulho, porque demonstra que a presença ativa da Ordem transforma a realidade e melhora a vida das pessoas", afirmou Shynaide Mafra.

Segundo o INSS, esta primeira etapa da procuração eletrônica permite autorizações para consultas de documentos e serviços online, acompanhamento de pedidos e benefícios e representação em casos de impedimentos ou limitações. 

A funcionalidade já está disponível no Meu INSS, integrada ao GOV.BR, e pode ser totalmente gerenciada pelo próprio segurado, desde a concessão até a revogação.