OAB e Câmara dos Deputados unem esforços por mais acesso à Justiça para mulheres vítimas de violência
Garantir que nenhuma vítima de violência fique sem apoio jurídico é a meta da parceria que começa a ser construída entre a OAB Nacional e a Câmara dos Deputados. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a secretária-geral, Rose Morais, reuniram-se nesta quinta-feira (16/10) com a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) para discutir a ampliação da assistência jurídica qualificada a mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexual.
Para o presidente Beto Simonetti, a iniciativa “é um passo civilizatório na proteção das vítimas e na valorização da advocacia como instrumento de justiça social”. Ele afirmou que a OAB seguirá lado a lado com o Parlamento na construção de políticas públicas que promovam “acolhimento, dignidade e acesso efetivo à Justiça a quem mais precisa”.
A secretária-geral da OAB, Rose Morais, destacou que a proposta reforça o papel transformador da advocacia na promoção de direitos. “Nosso compromisso é fazer com que o acesso à Justiça seja real, especialmente para as mulheres que enfrentam a violência. Isso significa garantir que elas tenham acolhimento jurídico desde o primeiro momento e que a advocacia seja reconhecida como parte essencial dessa rede de proteção”, disse.
No encontro, a deputada apresentou a minuta de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para assegurar o direito à assistência jurídica especializada às vítimas — desde os primeiros atos da investigação até a conclusão do processo. A proposta prevê que a vítima possa contar com um advogado ou com a Defensoria Pública, com poderes para participar de audiências, apresentar provas e recorrer de decisões, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação.
O texto também sugere a criação do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas, de natureza pública e privada, voltado ao custeio dos honorários dos profissionais que atuarem em defesa das vítimas. Para garantir transparência e boa gestão, está prevista a formação de um Conselho Gestor com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Advocacia-Geral da União (AGU), OAB e das Procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado.
Caberá à OAB instituir uma Tabela de Honorários Social, que assegure remuneração justa aos advogados que aderirem ao programa, e criar um Cadastro Nacional de Advogados Dativos, reunindo profissionais credenciados para atuar nos casos de violência.
A minuta do projeto de lei será aperfeiçoada com as sugestões debatidas e, em seguida, apresentada oficialmente.