Conselho Federal da OAB cobra respeito às prerrogativas da advocacia durante CPMI do INSS

“O Conselho Federal da OAB condena o desrespeito às prerrogativas da advocacia ocorrido na CPMI do INSS. O que ocorreu durante a sessão é inaceitável.

Não se combate irregularidades atropelando a Constituição. A investigação de contratos legítimos de escritórios de advocacia e a forma como foi tratada a atuação de advogado no exercício da defesa técnica de um convocado afrontam diretamente a lei e os princípios constitucionais. Tais práticas não configuram apuração legítima, mas representam violação das prerrogativas da advocacia.

A OAB Nacional respeita o Parlamento, mas exige igual respeito às prerrogativas profissionais. O advogado não é cúmplice; é a linha de frente da defesa dos direitos do cidadão.

O sigilo profissional é inviolável, porque assegura o direito de defesa e está protegido pela Constituição.

O Conselho Federal manifesta solidariedade e apresenta desagravo público ao advogado Cleber Lopes, que atuava em defesa técnica perante a CPMI. A entidade adotará providências, tanto no campo do diálogo quanto nas instâncias formais cabíveis, para que situações dessa natureza não se repitam.

A OAB já estabeleceu diálogo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, que tem se mostrado atencioso com a advocacia e certamente adotará as medidas necessárias para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais.”

Conselho Federal da OAB