TCU promove evento sobre os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor em parceria com a OAB Nacional

Ao completar 35 anos de vigência, o Código de Defesa do Consumidor será tema de encontro no Tribunal de Contas da União (TCU) que discutirá como as práticas consensuais podem contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos. A atividade conta com o apoio institucional da OAB Nacional e será realizada na próxima quarta-feira (17/0), das 9h às 13h, na sede do TCU, em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo YouTube.

Intitulado “35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Reflexões de como o consensualismo pode auxiliar na entrega de serviços públicos de qualidade ao cidadão”, o evento reunirá auditores de controle externo, representantes do Judiciário, de agências reguladoras e de instituições de defesa do consumidor. O objetivo é debater alternativas que contribuam para a solução de demandas estruturais envolvendo serviços essenciais, como saúde, energia, comunicação, saneamento básico e transporte.

A mesa de abertura contará com a presença do presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e do secretário Nacional do Consumidor, Paulo Henrique Pereira. Em seguida, serão realizados dois painéis temáticos: O consensualismo como forma de solução de demandas estruturais de consumo e A atuação das agências reguladoras contra abusos do mercado.

As inscrições estão abertas:

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Legado do CDC

Lançado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro representou um avanço nas relações entre clientes e empresas e entre sociedade e Administração Pública. Isso porque garantiu uma série de direitos às pessoas que compram ou utilizam bens e serviços no país. Prova disso é que países da América Latina (como Argentina, Chile e México) utilizaram o código brasileiro como referência para criar ou instituir seus regulamentos, buscando maior transparência em suas relações comerciais.