Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana

De 19 a 22 de agosto, as comissões de Direito Penal Econômico, de Recuperação Judicial, de Direito Previdenciário, de Direito Imigratório, de Advocacia Pública e de Compliance do CFOAB se reuniram para debater temas fundamentais para o exercício da advocacia em todo o país.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PENAL ECONÔMICO

A Comissão Especial de Direito Penal Econômico realizou, na última terça-feira (19/8), a reunião inaugural da gestão 2025-2027. O encontro marcou o início dos trabalhos do colegiado, que definiu como prioridades a elaboração do plano de atividades para o triênio, a organização da primeira Conferência Nacional de Direito Penal Econômico, além da produção de relatórios anuais sobre os principais temas da área.

De acordo com o presidente da comissão, Lucas Villa, também foram estabelecidos os primeiros temas a serem objeto de pareceres e notas técnicas. São eles: a possibilidade da sonegação fiscal figurar como crime antecedente à lavagem de dinheiro; os limites das medidas cautelares de bloqueio e sequestro de bens nos delitos econômicos; e a necessidade de autorização judicial para elaboração de relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Esse primeiro encontro foi essencial para alinharmos as diretrizes da comissão e definirmos um plano de atuação consistente, que contribua para o fortalecimento da advocacia e para o aprimoramento do debate jurídico no campo do Direito Penal Econômico”, destacou o presidente da comissão.

COMISSÃO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Comissão Especial de Recuperação Judicial se reuniu na última quarta-feira (20/8), sob a condução da presidente Juliana Bumachar. O encontro tratou da realização de um evento em Brasília, previsto para outubro, e da preparação de um congresso no primeiro semestre de 2026, que reunirá presidentes de comissões de Recuperação Judicial e Falências de todo o país.

“Estamos trabalhando em conjunto com a Comissão Especial de Falências, presidida por Luciano Pavan, para consolidar essas iniciativas e fortalecer a interlocução nacional, sempre atentos também ao acompanhamento dos processos legislativos que tramitam no Congresso”, afirmou Bumachar.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

As articulações entre a Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB e o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) – órgão responsável por julgar recursos contra decisões do INSS – pautaram a reunião do colegiado realizada nessa quarta-feira (20/8). O objetivo é propor melhorias nos processos e fortalecer a defesa dos interesses de advogados e segurados.

Sob a condução da presidente da comissão, Shynaide Mafra, também foram apreciados 37 processos, além de debates sobre a atuação do sistema bancário e outros temas relevantes à advocacia previdenciária – banco Crefisa, ampliação do guichê virtual e acordos de cooperação técnica.

COMISSÃO ESPECIAL DO DIREITO IMIGRATÓRIO

A Comissão Especial do Direito Imigratório realizou, nesta quinta-feira (21/8), reunião virtual conduzida pelo presidente do colegiado, Alex Daniel. Entre os principais pontos da pauta, destacou-se a criação do Projeto Retorno Legal, iniciativa de assistência jurídica voltada a brasileiros deportados em decorrência das atuais políticas migratórias de países estrangeiros. A proposta terá sintonia com o programa Aqui é Brasil, lançado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e buscará oferecer suporte jurídico à reintegração social e econômica, à regularização documental e ao fortalecimento da governança migratória no país.

O colegiado também deliberou sobre a formação de grupos de trabalho para a elaboração de notas técnicas destinadas a orientar a advocacia diante das recentes alterações legislativas em Portugal, que poderão impactar de maneira expressiva a comunidade brasileira residente naquele país. As notas serão apresentadas nas próximas reuniões e servirão de subsídio às advogadas e aos advogados que atuam diretamente no Direito Imigratório.

Outro tema em análise foi o Projeto de Lei (PL) 330/2025, que prevê restrições ao pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros. A comissão avaliou estratégias de interlocução junto ao parlamento brasileiro, alertando para o caráter de retrocesso da medida. “A Comissão Especial do Direito Imigratório tem se consolidado como um ator relevante na construção de políticas públicas e na oferta de apoio qualificado à população migrante. O entendimento da comissão nacional é de que a construção de pontes para uma migração justa e coordenada pode ser um motor de desenvolvimento econômico, social e cultural dos países”, destacou o presidente Alex Daniel.

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

A Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB realizou, na última quinta-feira (21/8), sua primeira reunião da gestão. Conduzido pela presidente do colegiado, Marilena Indira Winter, o encontro reuniu representantes das três comissões especiais que compõem a estrutura: Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal.

Segundo a presidente, a reunião teve caráter de integração e alinhamento. “Foi um momento importante para que os novos membros e também aqueles que já integraram a comissão no passado pudessem se apresentar. Ficou evidente o senso de união entre todos os integrantes das diferentes carreiras da advocacia pública”, destacou.

Na pauta, foram discutidos problemas comuns às três esferas, bem como a deliberação de uma nota técnica sobre o Projeto de Lei (PL) 3544/2025, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta preocupa a advocacia pública por prever a extinção dos honorários dos advogados públicos, contrariando o Código de Processo Civil (CPC) e o Estatuto da Advocacia. O parecer, assinado pelo procurador de Estado Daniel Gomes, foi aprovado por unanimidade e será encaminhado à Diretoria do Conselho Federal para as medidas cabíveis.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE

A Comissão Especial de Compliance apresentou, nesta sexta-feira (22/8), o balanço das iniciativas já realizadas e alinhou os próximos passos da atuação do colegiado. Conduzida por seu presidente, Inácio Alencastro, a reunião tratou de atividades já consolidadas, como a promoção do Seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG, evento que completa seis anos e se tornou referência ao reunir especialistas de organizações públicas e privadas para debater integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao assédio, proteção de dados e inovações na área.

Ao longo de 2024, a comissão ampliou parcerias estratégicas, como a realizada com a Controladoria-Geral da União (CGU) para palestras e para a assinatura de aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a OAB-DF e a Rede Governança Brasil. Também esteve à frente da atualização da cartilha de LGPD para escritórios de advocacia, em parceria com a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e da criação de grupos de trabalho voltados à elaboração de materiais técnicos e de fiscalização da legislação relacionada ao compliance. Outro marco recente foi a adesão pioneira da OAB-DF ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio institucional da Comissão da OAB.

Na reunião, também foram detalhadas as próximas ações do colegiado, entre elas a organização do 2º Fórum da Integridade na Advocacia e do Colégio de Presidentes das Comissões de Compliance das Seccionais, ambos programados para o dia 28 de agosto, durante a ExpoCompliance – maior feira do setor na América Latina. “A comissão reafirma seu papel de protagonista na disseminação da cultura de governança e integridade no âmbito da advocacia e no diálogo permanente com o poder público e a iniciativa privada”, destacou o presidente Inácio Alencastro.