Mês da Advocacia: parceria entre OAB-SP e CFOAB amplia a proteção das prerrogativas

Em celebração ao Mês da Advocacia, o site do Conselho Federal da OAB publica uma série de entrevistas com presidentes das seccionais. Eles falam sobre a realidade da advocacia em seus estados e a importância do trabalho conjunto com o CFOAB na proteção das prerrogativas. Leia, a seguir, a entrevista com o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.

Apoio à advocacia paulista

“Além da abertura constante ao diálogo, temos casos específicos que podem ser citados. Um dos mais recentes é o pedido feito pelo CFOAB para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7718, proposta por São Paulo, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino. A ação questiona a constitucionalidade da norma que institui a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito na fase de cumprimento de sentença, prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023.”

Interiorização

“Destaco o trabalho entre as instituições na ampliação dos serviços e acesso à Ordem, a partir do projeto de interiorização da advocacia. Desde 2022, a nossa vice-presidente da OAB-SP, Daniela Magalhães, vem exercendo seu trabalho como coordenadora-adjunta da Interiorização da OAB Nacional, promovendo a ampliação de espaços físicos da Ordem, criando Núcleos Regionais de Defesa das Prerrogativas e o fortalecimento da Escola Superior da Advocacia (ESA).”

Respostas aos desafios

“Temos sempre que avançar para sermos mais fortes, mais conectados e mais atualizados. E temos atuado em várias frentes para chegar nesse objetivo. Desde o apoio à advocacia, com treinamento e preparo para o avanço do uso de IA no Direito até a modernização e incentivo à ocupação dos espaços das subseções pela advocacia do estado. Além disso, a advocacia paulista, assim como a de todo Brasil, tem sido vítima do conhecido golpe aplicado por falsos advogados. Para dar apoio e respaldar a advocacia paulista, a OAB-SP foi pioneira no enfrentamento do golpe, com criação de cartilha, judicialização dos casos e comunicação com os órgãos competentes para proteção da advocacia e da sociedade.”

“Outra questão importante tem sido voltar atenção para o acesso e a comunicação dos advogados e advogadas às instâncias do Judiciário. Convidando todos a analisar, participar e propor soluções práticas, como temos feito por meio da Comissão de Estudo para Reforma do Judiciário, um espaço de escuta e conversa que busca melhorias no Sistema Judiciário brasileiro.”

Respeito às prerrogativas

“Para nós, uma advocacia forte é uma advocacia qualificada e que tenha as suas prerrogativas respeitadas. Para isso, advogadas e advogados precisam ter estrutura, formação continuada e uma instituição que esteja ao lado para garantir seus direitos. Sabendo da importância da Inteligência Artificial no dia a dia dos profissionais, temos oferecido formações que aliam o uso da tecnologia ao Direito. Na defesa das prerrogativas, estamos lutando pela aprovação do Projeto de Lei 4359/2023, que está em tramitação no Congresso, um projeto com mecanismos importantes dos Códigos Civil e Penal, que visa garantir o respeito às prerrogativas da advocacia.”

Compromisso

"A OAB é uma instituição de atuação fundamental na sociedade. É um espaço que faz parte da vida profissional e política dos advogados e advogadas. A OAB, assim como a carreira da advocacia, tem desafios, mas é uma trajetória muito satisfatória. Nós atuamos em todos os pontos do Sistema de Justiça e somos o ponto de contato mais próximo do cidadão com os seus direitos.”

“Temos a única atividade privada prevista na Constituição Federal de 1988 e isso não é à toa, pois não há Estado Democrático de Direito sem o devido processo legal e não há nenhum dos dois sem advogados e advogadas atuando como essenciais à administração da Justiça.”