No Dia da Advocacia, OAB destaca atuação firme em defesa das prerrogativas profissionais

Neste 11 de agosto, data em que se celebra o Dia da Advocacia, o Conselho Federal da OAB reforça seu compromisso permanente com a defesa das prerrogativas da classe. Desde a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, em fevereiro de 2022, já foram realizadas 1.813 atuações em favor de advogadas e advogados que buscaram apoio formal da entidade. No período de abril de 2024 até hoje, foram instaurados 466 processos relacionados a violações ou ameaças ao exercício profissional, sendo a maioria já solucionada pela Procuradoria e a ínfima parte pendente está prestes a ser resolvida.

Essas ações ocorreram em casos concretos perante diversos órgãos do Sistema de Justiça, incluindo os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Contas da União, além de ministérios e conselhos do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

“Celebrar a advocacia é reconhecer o papel essencial que cada profissional desempenha na construção de uma sociedade mais justa. Garantir o respeito às prerrogativas significa assegurar que advogadas e advogados possam exercer seu trabalho com independência, técnica e liberdade, sem interferências indevidas. Essa é a base para que possamos servir plenamente à cidadania e contribuir para o fortalecimento das instituições e da democracia”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Segundo o procurador-geral da OAB, Sérgio Leonardo, a Procuradoria Nacional, tem atuado de forma incansável para assegurar que cada advogada e advogado tenha respeitada sua independência técnica e sua liberdade de atuação, pois somente assim é possível servir à sociedade e à Justiça. “A defesa das prerrogativas é uma missão permanente. Nossas ações, seja nos tribunais, no diálogo institucional ou na atuação legislativa, têm um único objetivo: impedir retrocessos e ampliar a proteção à advocacia. Quando fortalecemos o exercício profissional, fortalecemos também a democracia.”

Trabalho estratégico

De acordo com o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, a Procuradoria tem atuado de forma estratégica e contundente na proteção dos direitos da advocacia, tanto na esfera institucional quanto judicial. “O trabalho do Conselho Federal vai muito além do enfrentamento às violações de prerrogativas. Trabalhamos na resistência às transformações legislativas que queiram mitigar os nossos direitos. Atuamos, também, para o avanço legislativo dessas prerrogativas, desses direitos, além de trabalharmos ostensivamente para a reversão de jurisprudências negativas que foram ao longo dos anos relativizando a interpretação da nossa legislação que atende às nossas prerrogativas.”

A atuação da entidade resultou em conquistas relevantes nos âmbitos judicial, institucional e legislativo. “Esses avanços reafirmam nosso compromisso com a advocacia e com a cidadania. Eles só foram possíveis graças à liderança firme e agregadora do presidente Beto Simonetti, que tem conduzido todo o Sistema OAB com unidade e prioridade absoluta na defesa das prerrogativas profissionais”, afirmou Sarkis, que também é conselheiro federal por Rondônia.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Paulo Guerra, também reafirmou o compromisso inabalável do colegiado do CFOAB com a defesa intransigente das prerrogativas. “A advocacia livre, respeitada e valorizada é condição indispensável para que cada cidadã e cidadão tenham garantido o seu acesso pleno à Justiça. A Ordem seguirá atuando com dedicação e obstinação, convictos de que cada vitória na preservação das prerrogativas é também uma vitória da democracia e da cidadania. Quando a advocacia é respeitada, fortalecem-se a Justiça e a própria sociedade, a quem todos servem”, disse Pedro Paulo, que é conselheiro federal por Goiás.

Atuação em prol da advocacia

Entre as medidas concretas adotadas pela Procuradoria de Prerrogativas, destacam-se 899 petições judiciais e 742 ofícios expedidos. Os documentos incluem memoriais, petições de assistência, pedidos de ingresso em processos como terceiro interessado ou amicus curiae, manifestações, recursos e petições iniciais, entre outros. Além disso, a equipe da Procuradoria, da Comissão Nacional, conselheiros federais, presidentes seccionais, diretores e o próprio presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, têm realizado despachos presenciais com autoridades para requerer providências em defesa das prerrogativas.

Nos últimos meses, uma das iniciativas de destaque foi a expedição do Ofício 046/2025-PNP, encaminhado ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 22 de abril. O documento solicitou a reconsideração da decisão que determinava o lacre de celulares de advogados durante a sessão de julgamento da Petição 12.100/DF. O pleito foi atendido, e a medida foi revogada para as sessões seguintes, assegurando o pleno exercício das prerrogativas profissionais no âmbito da Suprema Corte.

A Procuradoria de Prerrogativas também participou de agendas institucionais relevantes, como a reunião com o diretor de Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, delegado Valdemar Latance Neto, realizada em junho, em Brasília. Ainda em junho, a OAB esteve representada em encontro com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o secretário-executivo da pasta, Adroaldo Portal, e o superintendente regional do INSS, Iracemo Coelho, para tratar de temas sensíveis à advocacia previdenciária, especialmente quanto ao atendimento e à tramitação de processos administrativos.

Outro ponto alto da atuação foi a participação da Ordem em sustentações orais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com destaque para os Temas 1190, 1265 e 1313 — este último trata da fixação de tese sobre honorários advocatícios em ações de saúde contra o Poder Público. Também foi realizada sustentação oral nos autos do Habeas Corpus (HC) 212.599, reforçando a defesa das garantias do exercício profissional.

Em outras frentes, a OAB atua no STF em casos relevantes, como os processos decorrentes dos atos de 8 de janeiro de 2023, buscando garantir aos advogados o direito à sustentação oral, ao acesso aos autos e ao contato com os clientes. Também se destaca a atuação no HC 223.691 e na Reclamação 56.703, em que a entidade defendeu o sigilo das comunicações entre advogados e clientes — uma prerrogativa essencial da profissão.

Atuação legislativa e fortalecimento do Sistema

No campo legislativo, a Procuradoria apresentou sugestões ao Projeto de Lei (PL) 212/2024 — a Lei Brenda Oliveira —, que visa incluir o homicídio qualificado contra advogados como tipo penal específico, com causa especial de aumento de pena. A proposta busca ampliar a proteção da integridade física dos profissionais no exercício da advocacia.

Mais recentemente, a Ordem participou de reunião no Ministério da Justiça e Segurança Pública, representando o Conselho Federal, para tratar do Plano Pena Justa, fortalecendo o diálogo institucional e o protagonismo da advocacia na formulação de políticas públicas para o Sistema de Justiça.

Outro marco importante foi a edição do Provimento 219/2023, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O normativo orienta as seccionais da OAB sobre a estruturação e atuação de suas Comissões e Procuradorias de Prerrogativas, garantindo maior uniformidade e efetividade nas ações em todo o país.

Encontro temático nacional

Ao reunir, em maio, representantes das seccionais do Sistema OAB para debater a preservação dos direitos da advocacia, a última edição do Encontro Nacional de Prerrogativas reforçou a importância do diálogo institucional como ferramenta de avanço para a classe.

Previsto no Provimento 219/2023, o evento é uma das oportunidades em que a Ordem aprimora e dá suporte às 27 seccionais, fortalecendo, assim, a defesa das prerrogativas nos estados. “Ao longo do tempo, aprendemos que defender prerrogativas não necessariamente está no emprego da fala mais contundente ou da briga. O diálogo tem nos conduzido e tem nos levado mais longe, e é isso que nós temos feito”, afirmou, na ocasião, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Durante o evento, também foi anunciada a implementação da Escola de Prerrogativas, uma iniciativa da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional).

Celebração 

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem à criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827, nas cidades de São Paulo e Olinda. Além desta data, há outras celebrações importantes para a classe, como o Dia da Mulher Advogada (15/12) e o Dia do Advogado Criminalista (2/12).