Painel 14 - Debate sobre direitos humanos aborda sistema prisional e povos indígenas

O direito à igualdade e aos direitos humanos foram tema de debate no segundo dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta terça-feira (28/11). Entre os palestrantes estava o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, que diante dos relatos das autoridades presentes, se comprometeu com a criação de um Pacto Nacional pelos Direitos Humanos, e conclamou a participação de todos.

“Estamos diante de uma discussão sobre o que é ou não humanidade. É preciso mobilizar as instituições, entre elas a advocacia nacional, para o enfrentamento das violações sistemáticas no sistema de prisão brasileiro. Bem como instalar mecanismos de combate à tortura”, disse. Segundo o Ministro, a ausência desses mecanismos é uma omissão institucional. "Precisamos lutar para fortalecer e cuidar dos defensores dos direitos humanos", defendeu.

Em congruência com Almeida, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, declarou que em sua gestão, nunca se furtará a aderir a ações necessárias para avançar na temática. “Digo aos presentes que a Ordem será grande parceira em todas as pautas que envolvem os direitos humanos."

Para Silvia Souza, conselheira federal por São Paulo e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, o encontro é de suma importância para discutir as vertentes plurais dos direitos humanos.

Integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), lembrou que não há direitos sem lutas emancipatórias, como o lançamento do pacto nacional da advocacia pelos direitos humanos. Ela ainda avaliou que o Brasil demorou séculos para punir o racismo, a tortura e para criar ferramentas como a Lei Maria da Penha, o estatuto da inclusão social, da pessoa idosa, e da criança e do adolescente. "O balanço dos 35 anos da Constituição de 1988 mostra que estamos caminhando em uma estrutura de construção. Defendendo a dignidade humana de toda e qualquer pessoa", afirmou.

Tortura no sistema prisional

A professora e mestre em Direito e Criminologia pela Universidade de Brasília (UnB) Deise Benedito tratou do tema Tortura no Sistema Prisional - Política Institucionalizada. Segundo ela, quando se na fala na escravização do Brasil, também se fala dos povos indígenas, da ditadura e da superlotação dos presídios. "A tortura fez parte da história do país, desclassificando cidadãos em seu direito de existir". Deise Benedito avaliou que o sistema prisional brasileiro se assemelha às antigas senzalas e que as mulheres sofrem ainda mais no cárcere, sobretudo quando estão grávidas. "Temos esperança de que podemos mudar o rumo dessa história, compreendendo que as prisões não reabilitam ninguém. E o processo da possível privatização dos presídios representa o retorno da escravização”, declarou.

Dignidade

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Engels Augusto Muniz, disse que definir direitos humanos não é uma tarefa fácil, havendo uma intrínseca relação com os direitos humanos e sua dignidade. "Precisamos fortalecer o Ministério Público como defensor da ordem jurídica e democrática. O cidadão nos procura para reivindicar direitos e exercer o seu papel de cidadão". No entanto, avalia que também é preciso regular esse órgão para que cumpra a sua função de forma correta. "O CNMP foi criado para fiscalizar a legalidade dos atos, reconhecendo a igualdade entre os seres humanos", disse.

Povos indígenas

Os direitos dos povos indígenas foram destrinchados pelo advogado indígena Ivo Makuxi de Roraima. "Escolhi essa profissão por não aceitar ser discriminado e querer fazer parte da resistência. Somos resultado de um sonho coletivo e um processo de luta que dura séculos", relatou. Para ele, a democracia plurinacional reconhece as diferenças. "Está na hora de o Brasil refletir sobre a existência dos povos indígenas. Precisamos da apuração desse processo de extermínio que segue em curso", pontuou.

O advogado Rafael Sales Pimenta, por sua vez, enfatizou que a impunidade e a violência seguem fortes nos campos e cidades do interior do país. "Quando o latifúndio identifica qualquer movimento em direção a defesa dos direitos humanos, já começa a tentar desarticular. Quando não conseguem, partem para a violência como o uso de pistoleiros para calar os envolvidos.  Sempre apoiados pelas autoridades locais", ressaltou. De acordo com ele, o estado de violência existente no Brasil é considerado o mais perigoso para os Direitos Humanos, o que corrobora para que a impunidade e a corrupção se instalem. "É preciso cuidar dos advogados de direitos humanos que atuam em defesa da coletividade, defendendo a diversidade de direitos", concluiu.