Comissões de Direito Eleitoral e Reforma Política fazem reunião conjunta para debater temas comuns

As comissões Especial de Direito Eleitoral e Especial de Estudo da Reforma Política do Conselho Federal da OAB estiveram reunidas na última quinta-feira (11/5) para debater temas comuns aos dois colegiados. Elas receberam, também, o advogado, professor e pesquisador em Direito Eleitoral Diogo Rais, que fez uma exposição sobre a regulamentação das plataformas digitais, a democracia e a influência da tecnologia nas eleições. Ele também é cofundador do Instituto Liberdade Digital.

As duas comissões estão debatendo o assunto também em decorrência da criação de um grupo de trabalho interno a respeito da reforma em debate no Senado, por meio do projeto de Lei da Reforma Eleitoral (PLP 112/2021). A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e agora está em fase de recebimento de emendas no Senado. 

Outro tema tratado foi o das políticas de afirmação, por meio de debate levantado pela Coalizão no Pacto pela Democracia, rede constituída por mais de 200 entidades sociais, que entregou pleito para que o CFOAB se manifestasse a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9, de 2023.

A PEC anistia os partidos políticos de quaisquer irregularidades cometidas até a sua promulgação, por meio de três artigos: 1) que estende para as eleições de 2022 as anistias aos partidos que não destinaram os valores previstos em lei para campanhas de mulheres e pessoas negras; 2) que impede que a Justiça Eleitoral aplique qualquer penalidade às legendas por irregularidades nas prestações de contas partidárias e eleitorais ocorridas até a promulgação da proposta, incluindo-se aqui, de forma redundante, as irregularidades na distribuição de recursos para mulheres e pessoas negras; e 3) que permite que partidos recebam doações empresariais para o pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.