OAB critica nova tentativa de calote do Governo Federal no pagamento de precatórios
A OAB Nacional emitiu, no último sábado (31), uma nota na
qual expressa sua perplexidade pela nova investida do Governo Federal contra o
sistema constitucional de pagamento de precatórios, configurando mais uma
tentativa de calote nos credores públicos. Assinam o texto o presidente
nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Especial de
Precatórios da OAB, Eduardo Maneira.
“A tentativa de desmontar a sistemática constitucional de
pagamento revela contornos antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos
dos cidadãos brasileiros, ao regramento firmado pelo Congresso Nacional e à
própria autoridade das decisões judiciais”, diz um trecho do documento.
Santa Cruz ressalta que “milhares de cidadãos brasileiros
aguardam o pagamento de dívidas pelo Estado, após longos processos judiciais.
Parte significativa dessas dívidas é, inclusive, relacionada a aposentadorias e
pensões devidas. E o governo quer, novamente, dar calote em cidadãos e empresas
brasileiras. Tenho confiança que o Congresso Nacional e os órgãos do Poder
Judiciário não permitirão que se concretize essa ação, que é clara afronta à
Constituição e desrespeita as decisões judiciais”.