Conselho Pleno apreciará estudo da Comissão de Direito Civil sobre regras emergenciais de direito privado
O
Conselho Pleno da OAB apreciará, em breve, o Projeto de Lei (PL) 1.179/2020 do
Senado Federal, que modifica temporariamente normas de direito privado no
Brasil em razão da pandemia do coronavírus. O PL é de autoria do senador
Antonio Anastasia (PSD-MG), já foi aprovado no Senado e será analisado pela
Câmara dos Deputados.
Como
subsídio para o exame do Conselho Pleno, a Comissão Especial de Direito Civil da
OAB Nacional elaborou uma nota técnica com sugestões de uma série de medidas
para garantir a efetividade de direitos fundamentais com vistas à redução de
ocorrências de decisões judiciais contraditórias ou dissonantes, com prejuízos
para a segurança jurídica; evitar a edição de Medidas Provisórias; permitir o
planejamento de atividades e negócios pelos agentes privados e assegurar que
contratos de longa duração possam permanecer em vigor após o término do momento
de extraordinariedade.
O
documento agora será apreciado pelo Conselho Pleno da OAB, órgão deliberativo
da entidade. O conselheiro federal, Alexandre Ogusuku, foi designado relator da
proposição.