CNDH debate Estatuto dos Povos Indígenas

Brasília, 19/03/2002 - O advogado Paulo Machado Guimarães, assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário – CIMI foi convidado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do CF/OAB para falar sobre a tramitação das proposições que visam mudar a legislação indigenista, durante a 36a reunião ordinária da CNDH, em 17 de março.

O assessor do CIMI esclareceu que, desde 1991, tramitam na Câmara dos Deputados, três projetos de Lei (2057/91 – deputado Aloísio Mercadante e outros, 2160/91 – Poder Executivo e 2169/92 – deputado Tuga Angerami e outros) dispondo, respectivamente sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas, Estatuto das Comunidades Indígenas e Estatuto dos Povos Indígenas.

Em julho de 1994, a Comissão Especial constituída, com poder terminativo, para analisar e dar parecer sobre essas proposições legislativas e sobre os projetos de lei que foram apensados àqueles, aprovou um substitutivo. Em razão de recurso interposto para o Plenário da Câmara, no final de 1994, a matéria se encontra paralisada, até hoje na Mesa da Câmara dos Deputados.

No decorrer desses sete anos, segundo Paulo Machado Guimarães, tem se percebido que a matéria não tramitou em razão de divergências do Governo Federal com o teor de algumas matérias tratadas no substitutivo.

Em abril de 2000, por pressão de parlamentares, o Governo Federal divulgou uma proposta alternativa ao substitutivo da Comissão Especial, aprovado em 1994. O deputado Luciano Pizzatto, que na época foi o relator da matéria, divulgou proposta que converge integralmente com a proposta alternativa do governo. Por sua vez, funcionários indigenistas da Funai apresentaram outra proposta, revelando divergências com a proposta alternativa do governo.Já os povos e organizações indígenas, percebendo que o consenso obtido em 1994, sobre parte do substitutivo aprovado não estava mais sendo respeitado decidiu elaborar uma proposta de sua autoria e a divulgou no dia 19 de abril de 2001, na Câmara dos Deputados.

Agora, frisou o assessor do CIMI, os povos e organizações indígenas esperam que a Câmara dos Deputados reabra um novo canal de análise e discussão sobre as propostas apresentadas, como procedimento respeitoso e democrático para se buscar a aprovação de um texto que efetivamente corresponda aos seus direitos constitucionais e interesses.

Sobre a questão da legislação indigenista, percebem-se ainda grandes interesses econômicos, como o das mineradoras, das madeireiras, das empreiteiras e de empresas que exploram o conhecimento dos povos indígenas sobre a diversidade biológica de suas terras.

Os povos e as organizações indígenas, assim como as entidades de apoio à causa, querem que a OAB contribua no avanço da luta em defesa destas populações, considerando a importância da demarcação das terras indígenas, a partir de regras justas e equilibradas, o respeito aos seus direitos sobre a saúde, a educação e a auto-sustentação e, igualmente, com relação às normas processuais e penais.

Para tanto, Paulo Machado sugeriu que a CNDH/OAB realize, em Brasília, um seminário sobre a nova legislação indigenista, envolvendo todos os setores governamentais e não-governamentais que atuam na questão indígena, lideranças indígenas, parlamentares, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal.