Conjur: Criminalizar violação de prerrogativas não afeta trabalho de juízes, diz OAB
Brasília – A revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) publicou, nesta quarta-feira (6), matéria sobre a reação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, às críticas do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas. Leia:
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, diz que o projeto vem apenas estabelecer sanções para as prerrogativas da advocacia, que já são protegidas por lei.
"Do jeito como está, fica garantida a impunidade para todos que tentam cercear a defesa dos cidadãos atacando seus advogados, com o que revela-se um verdadeiro equívoco afirmar que o projeto tem caráter intimidatório, até mesmo pelo fato de que quem irá aplicar a lei, por óbvio, será um magistrado”, afirma.
De acordo com Lamachia, nenhum agente público pode “estar acima da lei e sentir-se no direito de desrespeitá-la”. E quem a respeita não pode se sentir intimidado, aponta, destacando que o texto da proposta não contém “nenhum cerceamento à atuação das demais carreiras jurídicas, muito menos à dos magistrados, que desempenham papel fundamental no sistema de Justiça”.