OAB vai à Justiça para que a União repasse 3% da arrecadação das loterias ao FNC
Brasília – A OAB Nacional protocolou, nesta segunda-feira (28), ação civil pública para que a União promova o repasse ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) de 3% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais, conforme prescrito na Lei Federal n. 8.313/91 (Lei Rouanet).
A decisão pela ação civil se deu na última reunião do Conselho Pleno da OAB, realizada no último dia 22 de agosto, em que se analisou o ajuizamento de ação após proposição da Seccional paulista da Ordem.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressalta que na realização de suas finalidades institucionais, a OAB vai além dos interesses da advocacia. “Enquanto voz da sociedade civil, a Ordem não pode desviar-se dos assuntos relativos ao exercício profissional de advogadas e advogados, mas também deve atentar-se sempre aos interesses coletivos mais amplos e gerais da sociedade”, aponta.
Além de Lamachia, assinam a ação inicial o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; o presidente da Comissão de Direito às Artes da OAB-SP, Evaristo Martins de Azevedo; o conselheiro Honoris Causa da Comissão, Regis Fernandes de Oliveira; e os membros da Comissão Anna Paula Montini e Fabio de Sá Cesnik.