CNJ aprova projeto de plano de cargos e salários para Justiça

Brasília, 29/11/2005 - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei 5845/05, que institui o programa de cargos e salários para os servidores do Judiciário federal, com um aumento médio de 37% para a categoria. O julgamento ocorreu durante a apreciação de um pedido de providências que requeria a análise e emissão de parecer sobre o projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados. O relator do pedido encaminhado ao CNJ, o conselheiro Oscar Argollo (representante da advocacia), entendeu que o projeto atende ao objetivo de valorização da carreira dos servidores sem comprometer o orçamento federal. A aprovação fez com que os servidores da Justiça Federal suspendessem a greve.

O PL propõe uma série de alterações estruturais na forma de remunerar os servidores do Poder Judiciário da União, reafirmando a necessidade de valorizar aqueles que pertencem aos seus quadros. “O impacto global do PCS não compromete a margem de crescimento dos gastos do Poder Judiciário no ano de 2006 e não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal", defendeu Oscar Argollo, durante a sessão plenária. Ainda entendimento do relator, o pagamento das verbas indicadas deveria ser feito de forma parcelada em, no máximo, três parcelas anuais. Entretanto, o presidente do Conselho, ministro Nelson Jobim, esclareceu que a decisão do CNJ é apenas uma recomendação, um parecer sem caráter condicionante.

O parecer do CNJ, que será encaminhado à Câmara dos Deputados, está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005 (artigo 14, parágrafo único, e artigo 88, inciso IV, da Lei 11.178/05). Conforme a norma, as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que constarão das informações complementares.

O texto do projeto de lei volta, agora, para a Comissão de Trabalho da Câmara e segue para a de finanças e tributação e para a de Constituição e Justiça (CCJ), de onde irá para a CCJ do Senado. Por ser uma decisão terminativa, não vai à votação no Plenário.

Segundo o relatório preparado pela comissão técnica do CNJ, o orçamento federal de 2006 revela que o Poder Judiciário da União possui uma margem de crescimento de mais R$ 7 bilhões para as despesas de pessoal e encargos sociais. O impacto do projeto que institui o programa de cargos e salários, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas, chega a R$ 4,9 bilhões.