OAB participa de debate no Senado sobre abuso de autoridade

Brasília – O conselheiro federal José Alberto Simonetti (AM), que preside a Escola Nacional da Advocacia (ENA), representou nesta quarta-feira (23) o Conselho Federal da OAB no Plenário do Senado Federal, onde foi realizada a primeira sessão de debates temáticos sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que visa coibir a prática de abuso de autoridade. 

Na ocasião, Simonetti representou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que encontrava-se defendendo os interesses da advocacia na reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa um conjunto de medidas de combate à corrupção. 

Atualmente, o combate ao abuso de autoridade é regido por uma lei de 1965. “A lei em vigor que trata sobre o tema foi criada durante o período da ditadura militar, sendo necessária a sua imediata atualização. Desde a promulgação da Constituição de 1988, nosso ordenamento jurídico é carente de uma norma desta natureza”, apontou Simonetti.

Ele afirmou, na tribuna, que a Ordem entende ser inconcebível que os agentes públicos – em última análise funcionários dos cidadãos – pratiquem atos em detrimento destes mesmos cidadãos. “Os agentes públicos e políticos podem utilizar-se de seus deveres-poderes exclusivamente no cumprimento de suas atribuições, sendo abuso de autoridade tudo que exceda tais finalidades ou não seja motivado pelo bem de todos”, disse.

O representante da OAB ressaltou ainda que o PL em questão visa corrigir a visão deturpada de que os cidadãos servem e devem temer o Estado, mas sim que o Estado e o governo existem, num espírito democrático, para o povo. “É um passo importante na construção de uma sociedade cada vez mais livre, na qual as normas são cumpridas pelo respeito às autoridades por seu trabalho e não por medo de sofrer injustiças”, completou.

Leia aqui a íntegra do discurso de Simonetti.