OAB presente a sessão solene no STF em homenagem ao ministro Cezar Peluso

Brasília – O presidente nacional OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta quarta-feira (9) da sessão solene em homenagem ao ministro Cezar Peluso realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Peluso se aposentou em agosto de 2012. Além de Lamachia, discursaram durante a sessão o ministro decano, Celso de Mello, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em sua fala, o presidente da Ordem afirmou que Peluso “merece ser enaltecido não apenas pela excelência técnica, mas também por suas incontáveis qualidades humanas, como a franqueza, a probidade e a firmeza ética”.

Lamachia destacou ainda a defesa da efetividade da Constituição como grande desafio aos operadores do Direito. “O ministro Cezar Peluso ao longo de sua carreira deu brilhante contribuição a consecução deste objetivo legando-nos notáveis decisões jurídicas e medidas administrativas visando a defesa da ordem constitucional e à promoção de direitos, mas acima de tudo ele nos legou o exemplo de dedicação profissional e o respeito aos valores republicanos demonstrando singular capacidade de unir o conhecimento técnico à sensibilidade humana e à vocação democrática. Assim, é com particular satisfação que o felicito, reafirmando aqui o reconhecimento da OAB pela profícua atuação de sua excelência em benefício da cidadania brasileira”, disse Lamachia.

Confira abaixo a íntegra do discurso de Lamachia na sessão solene em homenagem ao ministro Cezar Peluso:

Caríssimas e caríssimos.

Comparecer a este evento e proferir estas palavras é tarefa honrosa e desafiadora, dada a extensa lista de serviços prestados à nação pelo Ministro Cezar Peluso, cuja admirável carreira na Magistratura culminou com sua nomeação para o Supremo Tribunal Federal, onde atuou entre 2003 e 2012, até sua aposentadoria.

Alegra-me poder transmitir-lhe, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o reconhecimento da Advocacia por sua trajetória na defesa da Constituição e na promoção da Justiça e da cidadania no País.

Como é sabido, a Constituição da República, além de haver assegurado autonomia institucional aos tribunais brasileiros, ampliou substancialmente as atribuições da instância máxima do Poder Judiciário, em especial no que se refere ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral.

Todavia, as instituições, por mais nobres que sejam, veem-se sob graves riscos quando não são postas a cargo de mulheres e homens dignos de as conduzir. O respeito angariado pelo Supremo Tribunal Federal no seio da sociedade brasileira ao longo dos anos somente foi possível porque aqueles e aquelas a quem se confiou e se tem confiado a missão de o compor estiveram à altura das eminentes funções que devem cumprir.

Essa a razão precípua por que devemos render justas homenagens ao Ministro Cezar Peluso, que merece ser enaltecido não apenas pela excelência técnica, mas também por suas incontáveis qualidades humanas, como a franqueza, a probidade e a firmeza ética – características reconhecidas e apreciadas por todos aqueles que puderam trabalhar com ele ou acompanhar o seu trabalho nos órgãos do Judiciário e, mais recentemente, na advocacia.

Ao presidir o Supremo Tribunal Federal, entre abril de 2010 e abril de 2012, o Ministro Peluso transmitiu-lhe alguns dos traços que sempre o distinguiram, como o pragmatismo e a sobriedade.

Teve também atuação destacada em julgamentos de grande repercussão nacional, nos quais se consagrou como especial defensor das liberdades: a liberdade de expressão (como no caso das manifestações de indivíduos favoráveis à descriminalização de substâncias psicoativas); a liberdade de união dos casais homoafetivos, entre muitos outros exemplos.

Na mesma linha, quando presidiu o Conselho Nacional de Justiça, combateu com vigor, no âmbito do Mutirão Carcerário, as prisões ilegais, salientando com absoluta clareza a responsabilidade estatal por essa vergonhosa violação de direitos humanos fundamentais.

Como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, eu não poderia deixar de mencionar essa valiosa contribuição do Ministro Peluso à garantia do direito de defesa, essencial à concretização do devido processo legal, princípio basilar de qualquer sistema jurídico.

Com efeito, não há falar em Justiça, em legalidade, se o próprio modo como o procedimento judicial se desenvolve não atende à máxima lisura e isonomia. Esse é o fundamento primeiro da República, da igualdade perante as leis, da extinção do arbítrio. Medidas punitivas são legítimas somente se ao acusado tiver sido assegurada a oportunidade de tentar provar sua inocência, valendo-se de profissionais da advocacia com ampla liberdade de atuação.

Os mutirões carcerários do CNJ constituem, assim, iniciativa de imenso valor, porquanto atuam diretamente na limitação do poder estatal, que representa uma das maiores conquistas na história moderna da humanidade.

Como sabemos, o Estado pode tornar-se ele mesmo uma ameaça aos direitos fundamentais da população. E, por mais paradoxal que soe, é por meio de instituições fortes, como o Supremo Tribunal Federal, que se poderá proteger os cidadãos dos abusos cometidos pelo próprio Estado. O essencial é que elas sejam bem conduzidas e que se assegure a independência e a harmonia entre os Poderes, conforme propugnado pela Carta Magna.

Em verdade, o fortalecimento das instituições – incluindo-se o aumento da capacidade instalada do Judiciário – é imperativo para assegurar a necessária concretização de todos os dispositivos constitucionais. O pleno Estado Democrático de Direito somente se torna possível quando se garante à população o acesso à justiça, o devido processo legal e a razoável duração do processo. Apenas assim se concede efetividade ao sistema jurídico, combatendo-se ameaças ou violações a todos os demais direitos.

A esse respeito, também convém salientar a contribuição do Ministro Peluso, que, além de envidar esforços pela eficiência do STF, buscou promover a celeridade e a ampliação do acesso à justiça no âmbito de todo o Judiciário, por exemplo ao implementar a Política Nacional de Conciliação e ao apoiar e lançar oficialmente o Processo Judicial Eletrônico.

A garantia do primado e da efetividade da Constituição é, sem dúvida, um grande desafio – que se impõe não apenas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas a todos os operadores do Direito.

Como porta-voz da advocacia pátria nesta solenidade, devo reiterar que ela está absolutamente consciente da responsabilidade que lhe cabe nesse esforço conjunto, em consonância com o que dispõe a Constituição da República, em seu artigo 133 – que afirma ser o advogado “indispensável à administração da justiça”.

Ao longo de sua carreira, o Ministro Peluso deu importante contribuição à consecução desse objetivo, legando-nos notáveis decisões jurídicas e medidas administrativas visando à defesa da ordem constitucional e à promoção de direitos. Mas, acima de tudo, ele nos legou o seu exemplo de dedicação profissional e respeito aos valores republicanos, demonstrando singular capacidade de unir o conhecimento técnico à sensibilidade humana e à vocação democrática.

Assim, é com particular satisfação que o felicito, reafirmando aqui o reconhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil pela profícua atuação de Sua Excelência em benefício da cidadania brasileira.

Muito obrigado.