Carmen Lúcia: cidadão exige mudança efetiva na lei eleitoral

Brasília, 30/08/2005 - A coordenadora do Fórum pela Moralidade Eleitoral, a professora e advogada Carmen Lúcia Antunes Rocha, afirmou hoje (30) que o cidadão está a exigir uma resposta urgente quanto às mudanças que serão processadas nas regras para as próximas eleições e quer saber se tais mudanças se confirmarão em transformação efetiva no processo eleitoral, hoje tão desgastado diante da crise vivida pela política brasileira. “Caso contrário, o cidadão deixará de confiar no processo eleitoral e aí não sabemos o que pode acontecer no ano que vem, podendo haver, inclusive, um número muito grande de votos nulos, que é uma forma de se dizer não a esse estado de coisas”, afirmou Carmen Lúcia ao participar de reunião do Fórum, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Criado no último dia 19 e integrado por renomados juristas, advogados, juízes federais, representantes de entidades civis e pela OAB, o Fórum se reuniu hoje para definir sua atuação em busca de moralidade nas eleições, principalmente nas de 2006. Na reunião, ficou acertado um novo encontro dos membros do Fórum no próximo dia 6, quando serão entregues ao Congresso Nacional dois documentos sobre reforma na legislação eleitoral. O primeiro será um relatório contendo propostas e sugestões a projetos de lei que estão em tramitação no Congresso. O segundo será um parecer jurídico da OAB sobre o exame do artigo 16 da Constituição Federal.

Questionada quanto aos pontos que não podem faltar nesses documentos que serão entregues ao Congresso, a coordenadora do Fórum citou o financiamento de campanhas eleitorais, as convenções e formas de realização de propaganda eleitoral.

Quanto ao financiamento de campanhas eleitorais, Carmen Lúcia foi taxativa ao afirmar que o problema está na falta de transparência. “Quer dizer, não se dá transparência e quando aparece o obscuro de tudo, se demonstra bem que aquilo que é dito não tem nada de verdade. Isso quando é dito porque, muitas vezes, é omitida a informação que seria imprescindível para que se pudesse ter um quadro perfeito para o cidadão de quem é eleito, como é eleito, porque é eleito, para que é eleito e até para quem alguém está sendo eleito”.

Também participaram da reunião de hoje do Fórum pela Moralidade Eleitoral o presidente nacional da OAB, Roberto Busato; o representante da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados, deputado Roberto Magalhães (PFL/PE); o vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB e ex-ministro do TSE, Fernando Neves; e o ministro do TSE e advogado Luiz Carlos Lopes Madeira. No plenário, estavam presentes o assessor político da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), padre José Ernanne Pinheiro; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Maurique; o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia; os presidentes das Seccionais da OAB do Rio Grande do Sul (Valmir Batista), Tocantins (Luciano Ayres); Distrito Federal (Estefânia Viveiros) e do Rio Grande do Norte (Joanilson Rego); e o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ercílio Bezerra, além de representantes de diversas entidades civis.

Segue a íntegra da entrevista concedida pela coordenadora do Fórum pela Moralidade Eleitoral, Carmem Lúcia Antunes Rocha:

P - O Fórum receberá até a próxima sexta-feira todas as sugestões e propostas de alteração à legislação eleitoral?
R - Até o próximo domingo estaremos recebendo todas as sugestões. Vamos alinhavá-las, coordená-las e dar a elas uma consistência e justificativa jurídica para avaliar como podemos trazê-las para, na próxima terça-feira, termos um documento que possa ser levado a decisão e entregue ao Congresso Nacional.

P - O documento será discutido aqui na OAB, novamente, com esses mesmos membros?
R - Sim. Na terça-feira encaminharemos os pontos que tiverem consenso e, inclusive, as eventuais sugestões. Também apresentaremos propostas que, ainda que não pareçam ser consenso à primeira vista, possam servir de tratamento, de novos debates e aperfeiçoamento pelo Congresso Nacional por representarem, de alguma forma, a fala da sociedade.

P - Esses documentos serão encaminhados diretamente ao Congresso Nacional?
R - Sim, para o Congresso. Os pontos que já possam ser incluídos nos projetos de lei em tramitação no Congresso, por exemplo, aperfeiçoamento que não signifique alteração do que já foi votado pelo Senado, podem ser incluídos. Aquilo que precise ser suprimido e que só por meio da supressão promova a alteração que se pretende também pode ser apresentado nessa fase. Para esses projetos de lei sobre os tópicos que já tenham sido abordados e que estejam sendo objeto de cuidado dele para passar e aperfeiçoar o processo legislativo até 30 de setembro. Quanto ao outros pontos, vamos verificar o que já está em tramitação, o que é só mudança, o que é proposta de novas sugestões, novo tratamento, nova visão, para continuar encaminhando permanentemente para o Congresso Nacional.

P - Na sua opinião, o que não pode faltar neste documento que será encaminhado ao Congresso?
R - Basicamente, a questão do financiamento de campanhas e a forma e o procedimento a serem adotados no processo eleitoral. Por exemplo, as convenções, as datas de convenções, formas de realização de propaganda eleitoral, tudo isso não pode deixar de ser tratado porque o cidadão quer rigorosamente isso: uma resposta sobre quais as mudanças processadas e que vão demonstrar uma transformação efetiva neste processo. Caso contrário, o cidadão deixará de confiar no processo eleitoral e aí não sabemos o que pode acontecer no ano que vem, podendo haver, inclusive, um número muito grande de votos nulos, que é uma forma de se dizer não a esse estado de coisas.

P - Na opinião da senhora, o que há de errado no tocante ao financiamento de campanhas?
R - Basicamente a falta de transparência e de verdade, que é o que estamos vendo exatamente ser posto nesta crise que estamos vivendo. Quer dizer, não se dá transparência e quando aparece o obscuro de tudo, se demonstra bem que aquilo que é dito não tem nada de verdade. Isso quando é dito porque, muitas vezes, é omitida a informação que seria imprescindível para que se pudesse ter um quadro perfeito para o cidadão de quem é eleito, como é eleito, porque é eleito, para que é eleito e até para quem alguém está sendo eleito.

P - Esse parecer jurídico que a OAB deve apresentar, vai apontar o que?
R - O parecer vai examinar o artigo 16 da Constituição brasileira, que estabelece que qualquer mudança de legislação sobre o processo eleitoral terá de entrar em vigor até um ano antes do prazo das eleições. O que é processo eleitoral, portanto, é a chave da interpretação e aplicação deste artigo. Como essa não é uma matéria que tenha sido pacificada em termos de jurisprudência, o parecer da OAB vai abordar a interpretação desse artigo para afirmar, afinal de contas, o que pode ou não ser tratado depois desse prazo sem nenhum comprometimento ou afronta ao artigo 16 da Constituição. Este será o teor do parecer. Já o segundo documento que entregaremos ao Congresso é o levantamento com as opiniões e sugestões a projetos de lei de reforma na legislação eleitoral e que já estão em tramitação no Congresso Nacional.

P - Os dois documentos serão entregues na próxima terça-feira ao Congresso?
R - Os dois serão entregues, o parecer jurídico da OAB e o exame das propostas.