Governo lança novo pacote contra o crime

Brasília, 22/01/2002 - "Guerra contra o crime, pela paz na sociedade", declarou nesta terça-feira (22/01) o presidente Fernando Henrique Cardoso, no programa radiofônico Palavra do Presidente. Fernando Henrique falou sobre as propostas que recebera do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que já contam com a aprovação do governo federal, e sobre as providências que serão tomadas para resolver a questão da segurança no País.

A íntegra é a seguinte:

"Ontem à tarde, eu me reuni com o doutor Geraldo Alckmin, que é governador de São Paulo, o ministro da Justiça, doutor Aloysio Nunes, o general Cardoso, que é o chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República, o diretor-geral da Polícia Federal e o secretário de Segurança de São Paulo. Discutimos sugestões que me foram trazidas. Algumas delas foram por mim aprovadas de imediato. Inclusive, uma focalização maior do Fundo Federal de Segurança Pública para dar mais recursos aos pontos críticos da violência no Brasil. E a cidade de São Paulo é um ponto crítico.

Isso foi imediatamente acordado.

Nós nos dispusemos a financiar uma parte dos guardas de presídios, de tal maneira que os atuais guardas de presídios possam ser postos na rua para realmente dar conta da segurança da população de São Paulo. Além disso, hoje eu estarei conversando com o presidente da Anatel para a decisão importante de proibir telefone celular pré-pago. Porque esse telefone passou a ser um instrumento do crime. E também para determinar que se acelere, mais de uma vez, a autorização para usar bloqueadores que impeçam a comunicação entre presidiários e os seus cúmplices fora da cadeia.

Além disso, uma série de medidas legislativas. Muitas delas já estão no Congresso, outras serão enviadas fazendo com que haja maior rigor no tratamento dos prisioneiros que sejam realmente responsáveis por crimes hediondos, como crime de seqüestro e outros dessa natureza. Nós precisamos agilizar as condições do governo, dos governos estaduais para que eles possam atuar com uma forma mais eficaz separando os criminosos mais perigosos dos criminosos comuns.

Também no que diz respeito ao porte de armas, ao porte de armas adulteradas, nós vamos aumentar a penalidade para as pessoas que possuam armas adulteradas, porque ninguém adultera arma a não ser para o crime. Enfim, nós vamos passar para uma fase que é necessária de maior rigor na questão de segurança e portanto, também, do controle dos bandidos.

Isso não quer dizer que com isso se resolva a questão da segurança, precisa de outras medidas. Muitas das quais são locais, são das prefeituras, dos governos dos estados, que são medidas que dizem respeito às condições de iluminação das ruas, às condições do modo pelo qual a população interage com a polícia.

Mas quero lhes dizer, e acho que também é uma notícia importante. à semelhança do que nós fizemos com a crise de energia, que se criou um comitê de crise. Nós criamos uma força tarefa que vai unir a polícia Federal, as polícias de São Paulo, o Banco Central, a Receita Federal e que poderá, eventualmente, inclusive, estender-se a outros estados para resolver de uma vez, de forma imediata, sem entraves burocráticos, os problemas que se apresentem para que haja um combate eficaz ao crime. Isso tudo com o objetivo de acabar com a violência, de acabar com a insegurança, de fazer com que o Brasil volte a ser um país de paz. Guerra contra o crime, pela paz da sociedade".


Novo pacote

Depois de se reunir na segunda-feira (21/01) com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o governo anunciou outro pacote de medidas na área da segurança pública. É o terceiro pacote desse tipo em sete meses (leia, abaixo, as principais medidas anunciadas em 20 de julho do ano passado, quando foi lançado o Plano Nacional de Segurança Pública). O segundo pacote foi em agosto de 2000, por ocasião das greves das polícias Militar e Civil. Para serem colocadas em prática, muitas das medidas anunciadas dependem de aprovação do Congresso Nacional, que reiniciará os trabalhos legislativos só a partir de 15 de fevereiro.

Alguns pontos:

1 - Tornar indisponíveis bens de seqüestradores, familiares e terceiros envolvidos em seqüestro, com inversão do ônus da prova (caberia a eles provar a origem dos bens para liberá-los);

2 - Aumentar a pena para porte ilegal de armas e tornar crime qualificado o porte de arma adulterada;

3 - Restringir direitos de presos que ameacem a segurança do presídio ou da sociedade;

4 - Permitir a realização de atividades forenses nos presídios, para evitar as milhares de escoltas de presos até os fóruns;

5 - Permitir a transferência de presos sem autorização judicial;

6 - Tipificar o crime organizado na legislação penal;

7 -Criar forças-tarefas para combater os crimes de seqüestro, contrabando de armas e tráfico de drogas, com a participação da Polícia Federal, da Receita Federal, das Forças Armadas e das polícias locais;

8 - Criar penitenciárias federais de segurança máxima;

9 - Proibir comercialização de celulares pré-pagos, em razão de sua utilização indiscriminada por criminosos;

10 - Regulamentar urgentemente o uso de bloqueadores de celulares nas áreas de presídios;

11 - Aumentar o contingente da Polícia Federal;

12 - Assinar convênios entre PF e polícias estaduais para controle de empresas particulares de segurança;

13 - Agilizar, por parte das Forças Armadas, autorizações para as polícias estaduais comprarem armamento especial.


Principais pontos do Plano de Segurança

Confira as principais medidas de combate à violência e à criminalidade anunciadas pelo governo federal no dia 20 de junho de 2000:

1 - Suspensão, até o dia 31 de dezembro, do registro de armas de fogo.

2 - Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos de R$ 300 milhões, para apoio a ações concretas dos Estados e dos Municípios onde houver Guarda Municipal. Treinamento de policiais, compra de equipamentos, instituição de polícia comunitária e criação de sistema de informações.

3 - Para receber recursos do Fundo, os Estados e municípios terão que desenvolver um esforço de redução da criminalidade e de aumento do índice de recuperação de criminosos, promover ações integradas das polícias civil e militar e aperfeiçoar o contingente policial em prazo pré-estabelecido.

4 - Descontingenciamento total dos recursos do Fundo Penitenciário, que manejará este ano R$ 100 milhões para permitir que os Estados criem mais 8,5 mil vagas em presídios.

5 - Reforço das ações da Polícia Federal com a criação de 2 mil novas vagas.

6 - Imediata abertura de concurso na Polícia Federal para o preenchimento das hoje existentes, que são 461.

7 - Instalação de 21 novas delegacias em vários pontos do território nacional.

8 - Ampliação da Academia Nacional de Polícia.

9 - Imediata expansão do Programa Nacional de Proteção às Testemunhas e Vítimas de Crimes para todos os Estados.

10 - Implantação de programa "Reluz", destinado a ampliar a iluminação pública nos bairros, com melhoramento de R$ 7 milhões de pontos de luz e criação de 1 milhão de novos pontos de luz.

11 - Envio imediato ao Congresso da Lei Orgânica da Polícia Civil, prevendo as normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis.

12 - Envio de projeto ao Congresso criando a obrigatoriedade do exame de identificação criminal, para evitar que criminosos deixem de ser identificados por terem apresentado documento de identificação civil falsificado.

13 - Envio de projeto ao Congresso prevendo a possibilidade de policiais se infiltrarem em quadrilhas de traficantes, sem ferir garantias constitucionais.

14 - Envio de projeto ao Congresso projeto que prevê a reforma da Parte Geral do Código Penal, acabando, entre outras coisas, com o dispositivo do "sursis" (suspensão condicional da pena).

15 - Envio de projeto ao Congresso para modificar partes importantes do Código de Processo Penal.