OAB-MA firma convênio com TJ para assistência a réu carente

Brasília, 22/07/2005 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão reúne hoje um grupo de advogados inscritos no convênio firmado com o Tribunal de Justiça (TJ-MA), que permitirá a cerca de 80 desses profissionais atuar na defesa de réus carentes nas varas criminais onde não houver defensores públicos. Participam da reunião o presidente da OAB-MA, José Caldas Góis, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Stélio Muniz, o procurador-geral do estado, Raimundo Marques, e o presidente da Comissão de defesa, assistência e prerrogativas da Ordem, que esclareceram sobre os termos do convênio.

Caldas Góis explicou que a nomeação dos defensores dativos foi "a solução encontrada em razão do número insuficiente de defensores públicos no quadro da Defensoria Pública do Estado para prestar assistência jurídica a pessoas carentes que respondem a processo criminal, o que está prejudicando o trabalho da Justiça e dificultando o direito constitucional do réu a ampla defesa".

O corregedor Stélio Muniz lembrou que a intenção da Corregedoria, ao propor o convênio com a OAB, foi suprir essa lacuna: "O advogado será remunerado pelo Estado, de acordo com a tabela de honorários da classe, recebendo por cada ato que praticar, seja na fase de defesa prévia ou ao final do processo, conforme atuar, e não será impedido de advogar para outros clientes", esclareceu. O desembargador acrescentou que os juízes ficarão com a lista de advogados disponíveis a serem chamados na falta do defensor público.

Segundo Raimundo Marques, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não dispõe atualmente de verbas orçamentários suficientes para bancar os honorários dos defensores dativos; mas o procurador se comprometeu a defender os recursos para a rubrica de honorários da PGE junto à Secretaria de Planejamento do Estado. "É temerário dizer que há verbas para o pagamento de honorários este ano. Os primeiros processos só poderão ser pagos a partir de março de 2006, quando o orçamento será movimentado. Os advogados vão receber o pagamento, só não posso dizer quando", finalizou o procurador. Na tabela de honorários advocatícios da OAB, a participação do advogado em audiência custa R$ 480,00.