Baeta defende freio em cursos de Direito para enfrentar crise

Rio de Janeiro (RJ), 20/05/2005 - O ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (1985-87), membro honorário vitalício do Conselho Federal da entidade, Hermann Assis Baeta, propôs hoje (20) a proibição total da criação de novos cursos de Direito, até a adoção de exigências rigorosas para instalação desses cursos no País, como forma de resolver a grave crise do ensino jurídico. Ele afirmou que a crise existe há mais de trinta anos e até hoje não se tomaram medidas decisivas para pôr um fim a ela, o que pode comprometer a qualidade do Poder Judiciário brasileiro.

“Hoje, nós precisávamos estar formando bacharéis competentes para as profissões jurídicas, afinal são eles - juízes, desembargadores, advogados, membros do Ministério Público, delegados de Polícia e até professores - que constituem o Poder Judiciário. E é esse poder quem julga as causas da população; os direitos em geral previstos na Constituição e nas leis estão sob o julgamento desse pessoal, de forma que é uma responsabilidade muito grande”, observou o ex-presidente da OAB. Baeta advoga há quase 50 anos, sendo um dos mais respeitáveis juristas do País, e dispõe de um acervo de 10 mil livros em seu escritório, no Rio de Janeiro.

Hermann Baeta lembra que desde 1975, quando começou sua militância na OAB no Rio de Janeiro, a categoria já se defrontava com problemas da má qualidade do ensino jurídico e o denunciava às autoridades educacionais, em busca de uma solução que melhorasse o nível dos cursos de Direito. “Naquele tempo já denunciávamos o problema das faculdades de Direito de fim de semana, mas, com o tempo, esse problema cresceu praticamente em todos os Estados do País, se avolumou e hoje temos um sem-número de cursos jurídicos sem qualquer qualificação, o que é extremamente preocupante”, afirmou.

Ele recordou que no final da década de 70 e início dos anos 80, a OAB já manifestava sua apreensão com o fato de que 20 mil bacharéis eram formados anualmente no País. “Hoje, estamos formando quatro ou cinco vezes aquele número, o que é um absurdo, num país que não tem mercado de trabalho para isso e que põe o jovem bacharel totalmente despreparado na praça, dada a péssima qualidade do ensino”, disse. “O resultado disso está estampado nos resultados do Exame de Ordem da OAB, como o ocorrido recentemente em São Paulo, que aprovou apenas cerca de 12% dos inscritos”.

Diante desse quadro, ele defende, como um “freio de arrumação” na crise do ensino jurídico, a proibição imediata da criação de novos cursos de direitos e a futura instituição de normas rigorosas para instalação desses estabelecimentos no País, “sempre privilegiando a qualidade na formação dos bacharéis”.