João Alves afasta secretário alvo de ação movida pela OAB-SE

Brasília, 10/05/2005 – O governador de Sergipe, João Alves Filho, acaba de exonerar o secretário de Segurança Pública do Estado, Luiz Antonio Araújo Mendonça, em atendimento à liminar concedida no fim de semana pelo juiz federal Edmilson da Silva Pimenta à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe. A entidade moveu ação civil pública pedindo a exoneração do secretário, por ele ser membro do Ministério Público estadual, ocupando cargo de procurador de Justiça. A Constituição Federal veda, nesse caso, a ocupação de qualquer outra função pública, exceto no magistério.

Ao tomar conhecimento da exoneração, o presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, afirmou que a Constituição Federal foi cumprida. “O governo atendeu ao bom-senso e o Judiciário fez prevalecer o que diz a Constituição”. Para o lugar de Luiz Antonio Araújo Mendonça foi nomeado o delegado de carreira Paulo Ferreira, que era superintendente da Polícia Civil de Aracaju.

A liminar havia sido concedida à OAB-SE pelo juiz da 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, Edmilson Pimenta, que entendeu que o ato de nomeação do secretário “não está abrigado na norma transitória estabelecida no § 3º, do artigo 29, da ADCT da Constituição Federal de 1988 ou em qualquer outro dispositivo da referida Carta Política”. Nesta segunda-feira (09), o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Francisco de Queiroz Cavalcanti, manteve a liminar concedida à OAB-SE, julgando necessário o afastamento de Luiz Mendonça do cargo.