OAB-CE critica exagero de MPs e crise da Justiça brasileira

Fortaleza (CE), 31/03/2005 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, participou hoje da cerimônia de abertura da reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB e teceu duras críticas ao uso abusivo de medidas provisórias pelo governo Lula e à crise de legitimidade que vive o Poder Judiciário brasileiro. Para o anfitrião dos presidentes das 27 Seccionais da OAB em Fortaleza, a recente taxação dos inativos e a elevação a patamares jamais vistos da carga tributária são apenas alguns exemplos do estado de descalabro que se instalou na vida pública nacional.

“O Poder Executivo Nacional governa a golpe de medidas provisórias, usurpando tarefa cometida constitucionalmente ao Poder Legislativo, poder recém-saído de uma inglória e nada cívica tentativa de majoração dos salários de seus membros”, afirmou Hélio Leitão no discurso de abertura da reunião. “É de causar perplexidade aos olhos do mundo que na democracia brasileira, o Estado se revista do nefando caráter de supremo agressor da cidadania”.

Quanto ao Judiciário, o presidente da OAB do Ceará afirmou que não se tem conseguido imprimir à prestação jurisdicional a velocidade e eficiência que a sociedade tanto espera. Leitão defendeu uma reforma urgente “no emaranhado da legislação processual, hoje excessivamente formalista”. ”A Justiça brasileira, insensível aos anseios populares, vê posta em xeque sua credibilidade, o que representa gravíssimo risco institucional”.

Hélio Leitão acrescentou, ainda, que o Judiciário é a garantia da democracia, a última cidadela de que se socorre a cidadania aviltada. “Seu descrédito, sua derrocada, só interessam aos inimigos do povo, aos que do alto do exercício do poder político ou econômico, deixam trair sua vocação atrabiliária, sem reconhecer freios ou limites a sua vontade, não hesitando na perpetração de avanços rotineiros e brutais sobre o patrimônio jurídico dos brasileiros”.

Segue a íntegra do discurso do presidente da OAB cearense, proferido há pouco na abertura do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB:

“A comunidade jurídica cearense se abre em festa para, nesta noite memorável, noite de gala, recepcionar a direção do Conselho Federal da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil, seus membros honorários vitalícios e os colegas Presidentes de Seccionais, que elegeram a cidade de Fortaleza para sediar este Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fortaleza, cidade da luz que nas belas palavras do poeta nativo Paula Ney, se vislumbra "Ao longe, em brancas praias embalada pelas ondas azuis dos verdes mares, a fortaleza, a loira desposada do sol, dormita ao longo dos palmares.", Cidade que hoje se faz ainda mais radiosa por se tornar palco de encontro jurídico-político de extraordinária dimensão, de que a presença aqui neste momento histórico de importantes protagonistas da cena política e social dá bem a nota.

Para além de relevantes assuntos de interesse corporativo como a carga tributária incidente sobre as sociedades de advogados, a preparação da XIX Conferência Nacional dos Advogados, a valorização da advocacia pública, matérias de capital importância para toda a classe advocatícia, temas outros de matiz eminentemente político hão de ser tratados.

Como a questão aflitiva do Poder Judiciário, que sofre grave crise de legitimidade. Não consegue imprimir à prestação jurisdicional a velocidade e eficiência que a modernidade exige e a sociedade espera.

Enredada no emaranhado de uma legislação processual excessivamente formalista, necessitada de urgente reformulação, em que, na prática cotidiana, o conteúdo finalístico das regras cede passo à sacralização das formas, a Justiça brasileira, insensível aos anseios populares, vê posta em xeque sua credibilidade, o que representa gravíssimo risco institucional.

É de causar perplexidade aos olhos do mundo que na democracia brasileira, o Estado, cuja gênese é encontrada, já desde a elaboração da teoria contratualista, na busca permanente do bem comum, se revista do nefando caráter de supremo agressor da cidadania.

O Poder Judiciário é o garante da democracia, a última cidadela de que se socorre a cidadania aviltada. Seu descrédito, sua derrocada, só interessam aos inimigos do povo, aos que do alto do exercício do poder político ou econômico, deixam trair sua vocação atrabiliária, sem reconhecer freios ou limites a sua vontade, não hesitando na perpetração de avanços rotineiros e brutais sobre o patrimônio jurídico dos brasileiros.

O Poder Executivo Nacional governa a golpe de medidas provisórias, usurpando tarefa cometida constitucionalmente ao Poder Legislativo, poder recém-saído de uma inglória e nada cívica tentativa de majoração dos salários de seus membros.

A taxação dos inativos e a elevação a patamares jamais vistos da carga tributária, a solapar as forças produtivas e penalizar o nosso já sofrido povo, ânsia arrecadatória jamais vista, são apenas alguns exemplos eloquentes do estado de descalabro que se instalou na vida pública nacional.

As advogadas e advogados brasileiros não se quedam inertes diante destas agressões.

A Advocacia Brasileira, à frente seu líder incontestado, advogado Roberto Antônio Busato, homem de posições firmes e nítidas, comprometido com a causa da Justiça e da OAB, tem capitaneado, com descortino e coragem cívica, a nau da cidadania em meio à turbulência das tentações da recaída autoritária.

A campanha em defesa da república e da democracia, de que é arauto-mor o Professor Fábio Konder Comparato, constitui-se notável esforço de inserção do povo brasileiro na vida política do país, com a implementação efetiva de mecanismos de democracia direta no jogo político nacional.

Numa palavra, a insurgência contra todas as manobras que vilipendiam a cidadania, de que se fez aqui referência a apenas algumas delas, tem marcado a atuação do grand batonîer e de todos os membros dos Conselhos Federal e Estaduais, o que fortalece definitivamente o papel de porta-voz da sociedade de que, com Justiça é detentora a Ordem dos Advogados do Brasil.

Uma OAB que se credencia a cada dia que passa como uma sentinela indormida da cidadania aviltada e que não se finge surda ao grito lancinante do Filósofo Dennis Diderot, para quem:

"Ter escravos não é nada, mas o que se torna intolerável é ter escravos chamando-lhes cidadãos."

Por esses próximos três dias Fortaleza será, para honra dos Cearenses e em memória da obra dos conterrâneos José de Alencar e Clóvis Beviláqua , a Capital do Direito e da Advocacia.

Os Fortalezenses, povo vigoroso, com a fibra dos nordestinos, forte como as muralhas da Fortaleza de nossa senhora da assunção de que a cidade herda o nome, tanto mais forte como reconhecido por hospitaleiro e afetuoso, dão-lhes as boas-vindas.

Rogo a Deus que nos ilumine a todos na condução dos destinos da nossa entidade e que consigamos levar a bom termo a pauta de trabalhos construída para este conclave, pelo bem da advocacia e da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil.

Muito obrigado.”