OAB-TO quer fita de circuito de TV usada em apuração de fraude

Brasília, 28/03/2005 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que sejam encaminhados à Polícia Federal a filmagem do circuito interno de TV do Tribunal realizada no dia 12 de novembro do ano passado, quando foi protocolada petição falsa a agravo de instrumento ajuizado pela OAB-TO. No agravo, a Seccional da OAB pede a suspensão de concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e a ele foi peticionado um documento falso, em nome do procurador-geral do Estado, José Renard de Melo Pereira. O procurador garante que não subscreveu a petição, ficando caracterizada a falsidade material do documento.

Na petição apresentada agora pela OAB-TO e assinada por seu advogado, Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, a entidade considera o crime de falsificação “grave e inaceitável”, não podendo ficar sem esclarecimento e devendo o culpado sofrer as sanções legais previstas na lei. “A falsificação e o uso do documento falso, aqui noticiados, teve a clara tentativa de induzir a erro este egrégio Tribunal. A dignidade da Justiça não pode sofrer tamanha afronta”, afirma a OAB-TO no documento apresentado ao TRF da 1ª Região.

A OAB tocantinense pede que a cópia da filmagem do circuito interno de TV do Tribunal seja remetida à Superintendência Regional da Polícia Federal juntamente com a petição falsificada, para que seja aberto inquérito policial para apuração da autoria do crime.

Na petição falsificada – de folhas 81/90 do agravo de instrumento nº 050642-7/04 –, o procurador-geral José Renard de Melo Pereira confirmava a presença de um representante da OAB durante a realização de concurso do TJ de Tocantins – o que não aconteceu. A OAB tocantinense se retirou previamente do processo seletivo por não concordar com algumas irregularidades, mas, mesmo assim, o concurso foi realizado pelo TJ do Estado, infringindo o artigo 93 da Constituição Federal (segundo o qual é obrigatória a presença da OAB nos concursos públicos para magistrados).

Quem também pediu a investigação do possível crime de falsidade foi a Procuradoria da República no Estado de Tocantins. Suscitado por parlamentares locais, o Ministério Público instaurou procedimento com o objetivo de apurar a eventual falsidade na petição. Diante da confirmação de inautenticidade da assinatura do procurador José Renard de Melo Pereira, o Ministério Público solicitou ao TRF o desentranhamento da petição e também a cópia da fita gravada com a cobertura de imagens do horário em que o documento falso foi protocolado. O documento contendo o pedido do MP vem assinado pelo procurador da República, Álvaro Lotufo Manzano.