Busato: MP que socorreu ex-prefeita é “absurda e mau exemplo”

Brasília, 17/03/2005 - “A Medida Provisória 237 é um dos maiores absurdos dos últimos tempos e expressão do descalabro das medidas provisórias que esse governo vem tomando”. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ao criticar hoje (17) o teor da MP 237, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com objetivo de regularizar a situação financeira da Prefeitura de São Paulo, durante a gestão da prefeita Marta Suplicy, e outras 19 cidades que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal. A MP contém dispositivo que permite aos municípios contratarem empréstimos acima de seu limite de endividamento até junho deste ano, sendo retroativa a 30 de junho de 1999.

Para o presidente nacional da OAB, a medida visa claramente “descumprir dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), uma lei altamente moralizadora, que veio para implementar a moralidade no Poder Público, o que é francamente lastimável”. Busato observou que decisões governamentais como esta “são um péssimo exemplo e um desrespeito aos sistemas legislativo e jurídico do País”. O fato de ser retroativa a 1999, segundo ele, demonstra o caráter de “politicagem” da medida.

Roberto Busato acrescentou: “Não é possível que uma MP cometa uma violência de tal forma como esta comete, seja quanto ao princípio da moralidade ou quanto ao principio da legalidade, profundamente atacados e feridos com esta medida. é uma medida de politicagem que não se pode admitir que ocorra dentro do País”.

A MP 237 foi adotada a título de autorizar a União a prestar auxílio financeiro aos e Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, “com objetivo de fomentar as exportações do País”. Mas, outra providência da medida, em seu artigo 9°, foi autorizar as prefeituras, retroativamente a 1999, a tomarem financiamentos no âmbito do Programa Nacional, de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), mesmo que já tenham estourado o teto para empréstimos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo beneficiou a ex-prefeita de São Paulo e mais 19 cidades.A operação de empréstimo da Prefeitura de São Paulo com o Reluz foi feita em 2002, inicialmente, tendo recebido termo aditivo de R$ 187 milhões no ano passado.