OAB define amanhã posição sobre liberação do BO

Brasília,13/03/2005 – Os 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irão definir amanhã (14), a partir das 9 horas, na sede da entidade, a posição da OAB quanto à norma do Ministério da Saúde que autorizou os médicos do SUS a fazer aborto em mulheres que aleguem gravidez por estupro, sem a apresentação do boletim de ocorrência policial (BO). A sessão será dirigida pelo presidente nacional da entidade, Roberto Busato.

Imediatamente após tomar conhecimento da portaria do governo, Busato designou o advogado criminalista e conselheiro federal por Pernambuco, Adhemar Rigueira, para relatar na sessão de amanhã a polêmica decisão do governo. Rigueira teme que essa medida seja “uma porta aberta para a indústria do aborto”. Ele afirmou também que o médico, nesse caso, ficará exposto e poderá ser processado criminalmente, com base no artigo 126 do Código Penal, que prevê penas de um a quatro anos de prisão.

“Sem o boletim de ocorrência, o médico não vai ter em mãos qualquer instrumento que lhe possa garantir que aquela pessoa que está solicitando uma intervenção para o aborto foi vítima de um estupro”, afirmou Ademar Rigueira. Ele observou que na situação vigente antes da nova norma do Ministério da Saúde, que exigia a apresentação do boletim de ocorrência, o médico podia não ter a certeza se a gravidez decorria realmente de estupro, mas ficava de posse de um documento para se acautelar e se defender em eventual ação judicial.