OAB-BA condena portaria que libera estupro do BO

Brasília, 13/03/2005 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Dinailton Oliveira, afirmou hoje (13) que é totalmente contrário a portaria publicada pelo Ministério da Saúde autorizando os médicos a realizarem abortos em mulheres vítimas de estupro, sem a necessidade de boletim de ocorrência policial, mais conhecido como BO. Ele concorda com o posicionamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, de que os profissionais que seguirem a recomendação do ministério poderão ser processados criminalmente.

Dinailton lembrou que a prática do abordo em nosso país é ilegal. “A norma editada pelo governo pode favorecer a interrupção de gravidez sem a comprovação de que o estupro ocorreu, apenas com uma simples declaração da paciente”. Para alterar as regras do jogo o Ministério da Saúde teria que empreender ações junto ao Poder Legislativo para obter a regulamentação da norma vigente.

- Faz parte da democracia o governo procurar o Legislativo para tentar mudar as leis do país, afirmou Dinailton lembrando que, ao contrário do que pregou durante a campanha eleitoral, o governo tem preferido usar o expediente das medidas provisórias do que submeter as suas decisões ao Congresso Nacional. “Não mudou nada. O governo Lula é apenas um repeteco do governo FHC”.