Projeto que regulamenta plebiscitos está na CCJ da Câmara

Brasília, 07/03/2005 - O projeto de lei número 4718/2004, que se originou da proposta apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil visando a regulamentação de plebiscitos e referendos populares, começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Apresentado em 22 de dezembro de 2004 pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara (à qual a OAB entregou sua proposta), o projeto de lei já passou pela Coordenação de Comissões Permanentes e, desde o último dia 24, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O PL 4718/2004 prevê a regulamentação do artigo 14 da Constituição em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular e tem como objetivo ampliar a participação da sociedade na tomada de decisões. A proposta foi apresentada à pela OAB à Câmara em novembro do ano passado, foi acolhida na íntegra pela Comissão de Legislação Participativa da Casa, que a transformou em projeto de lei. Agora, ele está tramitando em conjunto com o projeto de lei nº 6928/02, que versa sobre mesma matéria - prevê a criação do estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e II do art. 14 da Constituição.

De acordo com o texto do PL 4718/2004, por meio do referendo o povo aprova ou rejeita textos de emendas constitucionais, leis, acordos, pactos, convenções, tratados ou protocolos internacionais de qualquer natureza, ou atos normativos baixados pelo Poder Executivo. Em seu artigo terceiro, o PL prevê que o povo poderá decidir por meio de plebiscito a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados ou municípios; a concessão administrativa de serviços públicos; mudança de qualificação dos bens públicos de uso comum; e a alienação, pela União, de jazidas de minerais e dos potenciais de energia hidráulica.

Ao acolher a proposta da OAB, apresentada na forma de anteprojeto de lei elaborado pelo jurista e professor Fábio Konder Comparato - coordenador da Campanha Nacional de Defesa da República e da Democracia da entidade -, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP), relatora da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, destacou a matéria como um “passo legislativo importante no sentido de consolidar nossa democracia, viabilizando a utilização efetiva de instrumentos de democracia direta e assegurando ao povo o exercício direto do Poder”.