Rigueira: metralhadoras e tanques na rua é flash, espalhafato

Brasília, 27/12/2004 – “O Estado tem que estar na cabeça das pessoas, elas têm que acreditar que o Estado está presente, que é ele quem resolve os conflitos. Temos que acabar com a concepção da impunidade”. Com essa afirmação, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e advogado criminalista, Ademar Rigueira, defendeu hoje (27) a importância de o governo chamar para si a responsabilidade pelo aumento da violência no País, descartando “paliativos” e “estrelismos”. “Colocar metralhadoras e tanques de guerra nas ruas é flash, é espalhafato, é vitrine, não leva a nada”.

Durante entrevista, o criminalista defendeu a Campanha do Desarmamento, criticou a Lei dos Crimes Hediondos e falou da crise das instituições públicas vivida no Brasil. “O Brasil não pode ser mais o país da vitrine. Agora temos de organizar nossas estruturas internas e as instituições, instituições essas que não têm mais crédito neste país”, afirmou Rigueira. “O Legislativo está falido, o Executivo está falido e o Judiciário está falido. Falido em relação ao que a população acha deles. Esse é o grande problema que nós estamos vivendo”.

Presidente da Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia da OAB, Ademar Rigueira acredita que estamos vivendo a “era da vitrine” e afirmou que está havendo uma grande banalização da violência. “Os criminosos seguem achando que vão cometer crimes e vão continuar impunes, que irão responder a um processo que vai durar dez, quinze anos”. Para o criminalista, a percepção de cada cidadão é de que, hoje, ele próprio tem de tomar a iniciativa para resolver os problemas. “E daí mata, rouba, seqüestra, enfim, engana e usa de todos os artifícios para vencer na vida, desde a classe mais baixa à mais alta. O pensamento se generalizou, por isso o país está sucumbindo à marginalidade”.

Segue a íntegra da entrevista concedida pelo conselheiro federal Ademar Rigueira:

P – O índice de violência é crescente no país, o que está acontecendo? O Brasil está quebrando, em termos de violência?
R – Eu acredito que a questão saiu de todo o controle possível. Não se trata mais do emperramento do Judiciário, não se trata mais de ser uma mera questão social. Chegou o momento em que não basta trazer soluções empíricas, não basta tentar localizar o foco do problema. É preciso atacar o problema, definitivamente. Não podemos mais ficar de braços cruzados, aguardando que haja um problema gigantesco neste país, que já está em guerra civil. Todos os Estados estão vivenciando isso, não é mais um problema exclusivo do Rio ou de São Paulo. A violência se institucionalizou, se banalizou no país. Acredito que chegou o momento de um ataque sistemático, de ir ao encontro de todos os focos do problema: a falta de políticas sociais do governo, a inércia do Judiciário, das instituições policiais, a ausência de políticas governamentais voltadas para a redução da violência. Temos de parar, reunir forças e acabar de vez com isso. A nossa imagem no exterior já está afetada, isso sem falar na imagem interna, já que a credibilidade dos cidadãos nas políticas de segurança também não existe mais. O cidadão se arma, tenta criar mecanismos particulares de proteção. Enfim, estamos vivendo o caos e esse caos precisa ser atacado o mais rápido possível.

P – Lugar de bandido é na cadeia?
R – Lugar de bandido é na cadeia, desde que se respeitem as garantias individuais expressas na Constituição. Eu acho que nós temos sim que prender o bandido, temos que botar o criminoso na cadeia, mas não podemos agir com histeria. E estamos, hoje, vivendo a histeria, a histeria das câmeras, dos flashes. Estamos vivendo o modismo das prisões, como se isso resolvesse o problema da violência, mas não resolve. A Polícia Federal prende qualquer pessoa na rua e ostenta essa prisão como se estivesse solucionando o problema. Mas sabemos que, internamente, a Polícia Federal não tem recursos, não tem aparelhamento. Então, nós estamos vivendo a era da vitrine. Cada segmento do governo quer mostrar que está trabalhando e, cada vez mais, a violência aumenta. Há essa banalização das prisões, a banalização de instrumentos de força, de instrumentos arbitrários, que não resolvem a questão da violência. Então, lugar de bandido é na cadeia, logicamente, mas dentro da legalidade, com a garantia da ampla defesa, enfim, todos os elementos que possam garantir que aquele bandido seja, realmente, um bandido e mereça estar na cadeia.

P – Como o senhor avalia a ação do governo? O governo federal está agindo bem, em parceria com os governos estaduais na luta anti-violência?
R – O governo deu um primeiro passo. Não posso dizer que está agindo bem, quando eu não vejo, ainda, reflexos positivos dessa luta. Mas eu acho que tem que haver a união mesmo. Isso já foi decantado por vários governadores de Estado. A união das polícias, por exemplo, do próprio Exército na busca da solução em combater a criminalidade. Mas toda vez que um governador toma essa medida, o que acontece, na verdade, é uma briga interna de estrutura do poder entre as polícias. Esse é o tipo de coisa que não podemos admitir. Não podemos aceitar que não haja força, que não se tenha força política para que essas instituições possam mandar no combate à criminalidade. A Polícia Militar briga com a Civil. A Civil briga com a Federal que, por sua vez, briga com o Ministério Público na disputa do poder de quem vai ser o grande “salvador da pátria”. Nós não estamos atrás de salvadores da pátria, queremos que o problema seja resolvido. Tem que haver a união de todas as instituições sem estrelismo, vitrine, sem flashes de câmera, porque isso não leva a nada.

P – Cada vez que tem um grande acontecimento no país – Carnaval, Natal – as tropas do Exército vão às ruas, principalmente no Rio de Janeiro. O senhor vê isso como uma ação contra a violência?
R – É uma ação contra a violência, mas é como eu disse: é uma ação que não leva a nada, é uma ação paliativa, apenas para mostrar à população que o governo está tentando fazer alguma coisa. Mas o Exército não vai poder estar sempre nas ruas, não está aparelhado para isso e não está treinado para combater a criminalidade. Essa não é a função do Exército. Então, colocar metralhadoras e tanques de guerra nas ruas é flash, é espalhafate, é vitrine, não leva a nada. É esse tipo de ação que o Ministério Público, que tem uma força gigantesca, não precisa fazer. O Ministério Público é a instituição que mais gosta de câmeras neste país, que mais gosta de mídia e de repercussão. Essa ação de colocar o Exército na rua é exatamente isso. É querer que saia no Jornal Nacional que o Exército está nas ruas combatendo a criminalidade, quando a gente sabe que daqui a um mês ele vai sair e os pontos de tráfico vão voltar para os mesmos lugares. Os turistas vão voltar do Natal felizes para as suas casas e a população, aqui, vai continuar sofrendo com a criminalidade.

P – O controle da natalidade seria uma solução para reduzir esse volume de pessoas que andam assaltando em todo o país?
R – Não, não acredito. Acho que o controle de natalidade agride, ofende a liberdade das pessoas. Tem é que existir políticas sociais para o crescimento da população, nós não podemos é ficar de braços cruzados. Aí eu volto à questão dos flashes, da vitrine e da repercussão, que não levam a nada. A política do governo, de combate à fome e à miséria, que era uma ação preferencial, nada mais foi do que, numa comparação, colocar o Exército na rua. Simplesmente se fez uma grande campanha nacional dizendo que se ia erradicar a fome neste país dando cestas básicas e fazendo medidas paliativas que não levam a nada. Repito: chegou o momento de a gente não tomar mais esse tipo de medida. Essas medidas até podem ser tomadas num conjunto pensado, disciplinado, visando combater a criminalidade, com a união de propósitos e sem estrelismos, visando realmente dar uma solução a este país. O que não podemos admitir é que a população se sinta aprisionada em seus lares, não possa sair às ruas, não possa freqüentar casas de diversão, deixe de exercer a própria cidadania simplesmente porque o país está tomado pela criminalidade, pela ilegalidade.

P – A pena de morte é uma solução?
R – De forma alguma, a pena de morte é apenas mais um paliativo. Em nenhum lugar em que ela foi aplicada houve redução da criminalidade, está comprovado estatisticamente. O criminoso, quando sai às ruas, não está preocupado em ser preso. Ele não pensa em ser preso e, muito menos, pensa que a ele pode ser aplicada a pena de morte. Ela não é uma forma inibidora da criminalidade. A pena de morte simplesmente diminui o sofrimento da população no espírito que ela tem de vingança. Se um ente querido foi assassinado, os parentes ficam mais tranqüilos quando vêem que o bandido também foi assassinado. Para mim isso não leva a nada, não combate a criminalidade. Pena de morte, Exército nas ruas e medidas arbitrárias só acabam com garantias individuais que consagramos ao longo de tantas lutas. Daqui a pouco estaremos falando em legitimar a tortura. O próprio governo, o Ministério Público e o Judiciário já começam a colocar escutas telefônicas, a admitir escutas telefônicas clandestinas, a afrontar a advocacia. Não é por aí. O que precisamos é de uma atuação sistemática, analisar o problema, as políticas sociais, a própria estrutura do Judiciário, a seriedade da nossa polícia. Hoje nós temos uma polícia das mais corruptas deste país. Temos que acabar com isso, fazer uma limpeza, passar uma vassoura e jogar tudo o que tem de podre fora, mas tudo de uma forma que não afronte – repito – o que temos de mais importante, que são as garantias individuais. Vamos pensar primeiro no cidadão para, depois, pensar no interesse público.

P – Os filhos da classe pobre assaltam e matam. Os filhos da classe média assaltam e matam. Até na elite isso vem acontecendo. O que está acontecendo? Da camada pobre à camada rica as pessoas estão assaltando e matando. Pela sua vivência de advogado criminalista, o que está acontecendo?
R – Eu acho que está havendo uma banalização da violência. Essa discrepância de classes sociais, essa discrepância na questão do consumismo, enfim, as pessoas começaram a buscar caminhos mais fáceis de sair da miséria, de ter um padrão de vida superior ou alcançar os bens de consumo de uma forma mais fácil. Isso tudo é motivado por uma questão de formação, de caráter, mas também é motivado por não se enxergar uma postura governamental de combate a toda essa situação. Os criminosos seguem achando que vão cometer crimes e vão continuar impunes, que irão responder a um processo que vai durar dez, quinze anos. Preferem se arriscar a serem pegos porque sabem que o seu processo vai dormitar num fórum dez anos, com grandes condições de saírem impunes. Com tudo isso, as pessoas começam a acreditar que o melhor caminho é o marginal, é o do estelionato, o do engodo, o da violência. Ninguém acredita mais que o Judiciário ou que o Estado possa resolver ou dirimir conflitos. Hoje, a percepção de cada cidadão é de que ele próprio tem de tomar a iniciativa para resolver os problemas. E daí mata, rouba, seqüestra, enfim, engana e usa de todos os artifícios para vencer na vida, desde a classe mais baixa à mais alta. O pensamento se generalizou, por isso o país está sucumbindo à marginalidade.

P – O governo lançou recentemente a campanha do desarmamento para desarmar o cidadão. O senhor acha que essa também é uma medida paliativa ou ela pode contribuir, de forma efetiva, para minimizar a violência?
R – Pode contribuir e eu sou favorável à campanha. Acredito que esse discurso de que o cidadão tem que andar armado é uma grande mentira. Não somos nós, não é o cidadão que tem que substituir o Estado. É o Estado quem tem que dar a proteção ao cidadão. Então, paliativo seria armar a população. Aí sim estaríamos contribuindo para essa Idéia de que o cidadão é quem tem de resolver seus próprios conflitos. Seria o mesmo que colocar a arma na mão do cidadão e dizer: olha, o Estado não pode resolver o teu problema, então te vira, vai resolver. Usa a tua arma e combate a criminalidade por ti próprio. Então eu acho a questão da Lei de Armas interessante porque, com ela, o Estado está trazendo para si a responsabilidade, está dizendo: vocês não podem se proteger, sou eu quem tenho proteger vocês. Eu concordo com a lei que restringe o porte de arma, mas agora temos que sair e dizer: nós concordamos com a Lei, mas temos que cobrar a segurança do Estado. O Estado tem que me proteger, tem que proteger a minha família, já que eu não posso fazer isso. Eu acho que a nossa situação é caótica, é de crise, mas eu aposto até a última instância no Estado, seja criticando, fazendo proposições, seja atuando no dia-a-dia em prol disso. Não vou abandonar jamais a idéia de que o Estado é o responsável pela segurança pública.

P – Porque que a Lei dos Crimes Hediondos não deu certo?
R – Não é que a Lei dos Crimes Hediondos não tenha dado certo, essa lei não deveria sequer ter existido. Ela foi criada sob a égide dos que acreditam na pena de morte. O que a Lei dos Crimes Hediondos fez? Nada mais do que aumentar penas, restringir garantias individuais e dizer assim: se você comete tal delito, por esse delito ser hediondo, a sua pena vai ser maior, você não vai ter direito a isso, você não vai ter direito àquilo. E qual foi o efeito que esta lei trouxe à resolução dos conflitos e ao problema da criminalidade? Nenhum. É a mesma coisa da pena de morte. A pena de morte nada mais é do que uma Lei de Crimes Hediondos agravada. O problema está na base. Nenhum seqüestrador deixou de seqüestrar porque esse crime passou a ser hediondo. Nenhum estuprador deixou de estuprar porque esse crime virou crime hediondo. O processo envolvendo o crime hediondo continua demorando da mesma forma. A Justiça continua sem dar uma resposta imediata.

P – E quanto à Lei dos Juizados Especiais?
R – Com a Lei do Juizado Especial Criminal, aqueles delitos classificados como pequenos começaram a ter resposta. E, por incrível que pareça, uma Lei como a dos Juizados, que deveria ter sido incrementada e prestigiada pelo Estado, foi cada vez mais desprezada. O grande problema do Brasil são os pequenos delitos. É a briga de bar, por exemplo. A pessoa recebe um tapa num bar, procura a polícia, geralmente a polícia é corrupta e não lhe dá uma resposta imediata. Então, ele vai a um Juizado e ele está fechado porque não há juizado especial 24 horas. Ou seja, a vítima sai dali com a sensação de que levou um tapa, procurou o Estado, mas o Estado não estava presente para punir. Na segunda vez, já não acreditando mais na ação do Estado, o cidadão vai procurar resolver o conflito ele mesma e ali mesmo, dando uma facada ou um tiro, por acreditar que só ele pode resolver o problema. Temos que coibir a criminalidade desde o seu início, desde os pequenos delitos, para que se crie na população o espírito de que o Estado está dando uma resposta.

P – Qual a opinião do senhor com relação à redução da idade penal? O senhor acredita que esta seja uma saída boa?
R – Eu acho que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz modalidades de punições severas. Já tivemos exemplos de casos em que o menor que participou de um evento criminoso recebeu uma punição mais severa do que o próprio maior de 18 anos. O problema é esse nesse país. A pessoa picha o puro e não recebe nenhuma punição por aquilo. Ele sabe que o que fez é errado, mas o Estado não está presente, o Estado não faz nada para remediar a situação. Então, a questão não é simplesmente reduzir a maioridade penal. Isso não vai resolver, porque o Código Penal e o Código de Processo Penal não estão sendo cumpridos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente também não está sendo cumprido. O que precisamos é que as leis sejam cumpridas, sejam respeitadas. Nós vivemos no país das leis. Se a criminalidade aumenta, vamos fazer uma lei para aumentar as penas. Se aumenta o número de seqüestros, vamos fazer uma lei para resolver o problema do seqüestro. O Brasil não precisa mais de leis, precisa de execução, de vontade política, de eficácia real às decisões. A tolerância zero que eu defendo é que o Estado esteja presente, que promova um processo rápido, ágil e que as pessoas que transgredirem as leis sejam punidas adequadamente.

P – E no caso dos adolescentes, como é que o senhor vê o trabalho das Febens? O senhor acha que a Febem é capaz de ressocializar um adolescente?
R – Nós temos um sistema prisional falido, que não ressocializa. É um sistema prisional voltado exclusivamente para uma única finalidade da pena, que é a finalidade de vingança, da exemplaridade. A ressocialização foi abandonada. O nosso sistema prisional é um depósito de pessoas que transgridem na lei, para que elas fiquem momentaneamente afastadas da sociedade até que, não podendo mais ficar lá, voltem para delinqüir novamente. Aí, volta-se a prender aquela pessoa para, novamente, redepositá-la no presídio. A Febem é ainda mais ingênua. Se já é difícil ressocializar adultos, muito mais difícil é ressocializar jovens e, infelizmente, os dirigentes dessas instituições pensam igual àquelas que administram o sistema prisional. Além disso, nós temos um Judiciário que não pune e quando pune, pune tardiamente. Temos uma estrutura policial que não está presente. Nós não conseguimos prevenir a violência, não conseguimos punir a violência. E quando conseguimos uma medida desse tipo, não conseguimos ressocializar as pessoas as quais punimos. Enfim, nós estamos vivendo um caos e não é pondo o Exército na rua ou botando algema em empresário que se vai resolver o problema. O Brasil não pode ser mais o país da vitrine. Agora temos de organizar nossas estruturas internas e as instituições, instituições essas que não têm mais crédito neste país. O Legislativo está falido, o Executivo está falido e o Judiciário está falido. Falido em relação ao que a população acha deles. Esse é o grande problema que nós estamos vivendo. A crise das instituições.

P – Diante dessa sua colocação, o que é pior: um batedor de carteira, um juiz que vende sentença, ou um presidente da República que é colocado para fora por corrupção?
R – Eu acredito que todos merecem punição, de acordo com o que a lei estabelece. Eu acho que o presidente que é posto para fora é de uma gravidade extensa, pelo mal que ele fez à Nação, mas o batedor de carteira merece, também, a punição adequada. O juiz que vende a sentença é o exemplo total do descrédito. Volto a falar da tolerância zero porque nós precisamos dar o exemplo de que existe Estado. O Estado tem que estar na cabeça das pessoas, elas têm que acreditar que o Estado está presente, que é ele quem resolve os conflitos. Temos que acabar com a concepção da impunidade. E a impunidade passa por todos os delitos. Passa por delitos de menor periculosidade, passa pelo delito de maior potencial. Sou flagrantemente contra a Lei dos Crimes Hediondos quando ela diz que um determinado crime é hediondo e outro não é. Todos os crimes são hediondos. Todos trazem um grande prejuízo à cidadania quando ficam impunes. Então, temos que começar a punir e a punir adequadamente, a punir de acordo com o prejuízo e o dano causado ao interesse público. Mas nós temos que estar presentes. Isso é fundamental: é fazer com que o garotinho que pichou a praça a lave, fazer com que a pessoa que cometeu um homicídio receba a pena adequada e de forma rápida.