Ato público pede suspensão de concurso do TJ de Tocantins
Brasília, 12/11/2004 - Juízes, promotores de Justiça, presidentes de entidades jurídicas, delegados e um número expressivo de advogados participaram hoje (12) de um ato público de repúdio ao concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Tocantins, ao qual foram apontadas diversas irregularidades e cuja validade vem sendo questionada judicialmente. O ato público foi realizado no auditório da Seccional da OAB do Estado. As informações foram transmitidas pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ercílio Bezerra de Castro Filho.
“Num primeiro momento, essas entidades estiveram presentes com o intuito de hipotecar total apoio à posição da OAB”, afirmou Ercílio Bezerra, que pede a anulação do concurso. “Num segundo momento, pediram providências por parte da comissão organizadora e do presidente do Tribunal para que reveja a posição com relação ao concurso público”. Para a primeira etapa das provas, realizada no último dia 7, havia 1.014 candidatos inscritos.
A OAB contesta inconstitucionalidades verificadas no edital de convocação do concurso para juiz substituto do TJ, tais como a sua realização sem a participação da OAB e violação do princípio da universalização do acesso de candidatos, o que é ilegal. O concurso também teve vários procedimentos contestados pelo Ministério Público estadual, que critica principalmente o fato de ter sido organizado e realizado por uma comissão de juízes, quando o recomendável é a contratação de uma empresa especializada nesse tipo de prova, por meio de licitação.
Além de advogados, participaram do ato público na sede da OAB-TO o procurador-chefe da República do Tocantins, Álvaro Lotufo Manzano; o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Marcelo Ulisses Sampaio; juízes estaduais; representantes da Associação dos Juízes Nacionais; e vários promotores de Justiça. Também estiveram presentes os presidentes do Sindireceita e da ONG IGVC (Instituto Guardião da Vida e Cidadania).
Na prova já realizada, foram detectadas 16 questões copiadas integralmente da Internet. Além dessas questões, a prova de português foi tirada de um único livro. A informação já foi transmitida ao procurador da República do Estado. A segunda etapa do concurso está prevista para 20 de novembro.
A ação civil pública ajuizada no último dia 5 pela OAB com o intuito de suspender o concurso está tramitando na Justiça Federal e há dois outros agravos correndo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. Também o Ministério Público propôs ação na Justiça contra o concurso e há, ainda, três mandados de segurança aguardando julgamento que foram apresentados por candidatos ao concurso.
Vários promotores de Justiça daquele Estado afirmaram, em correspondência encaminhada ao Conselho Federal da OAB, que o edital “traz em seu corpo disposições discriminatórias e, em certo ponto, bairristas” e que as regras do concurso “dificultam o acesso irrestrito ao certame, exigindo comprovação de graduação de forma antecipada, impossibilitando recursos em fase eliminatória e vedando a isenção da taxa de inscrição, o que impede o acesso daqueles menos aquinhoados aos cargos da magistratura”.