Conselheiro da OAB critica treineiros em Exame de Ordem de SP

Brasília, 09/11/2004 - O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Mato Grosso, Ussiel Tavares, criticou hoje (09) na sessão plenária do Conselho Federal da entidade a decisão da Seccional da OAB de permitir que treineiros - estudantes que ainda não concluíram o curso de Direito - façam as provas relativas à primeira etapa de seu Exame de Ordem. Na opinião do conselheiro, haverá grandes problemas caso a medida se espalhe por todo o país. “Esse será o primeiro passo para que as faculdades de Direito descompromissadas com a qualidade do ensino jurídico se agigantem para desmoralizar o Exame de Ordem”, afirmou ele.

Ussiel Tavares pediu uma manifestação urgente do Conselho Federal sobre a matéria, visto que os estudantes já estão autorizados a fazer as provas do Exame de Ordem de dezembro, o último deste ano. O conselheiro afirmou que considera o exame a última ferramenta para tentar controlar, ainda que de forma tímida, a qualidade do ensino jurídico oferecido no Brasil. “Não podemos assistir passivamente a essa iniciativa que, embora tenha sido tomada com as melhores das intenções, disso não tenho dúvida, pode representar risco a essa importante ferramenta para controlar a qualidade do ensino jurídico”, afirmou.

O conselheiro federal repetiu, na sessão, os dados divulgados pela própria Seccional paulista de que, além dos 50 mil estudantes que prestam anualmente o Exame de Ordem na Seccional, deve haver um acréscimo de 15% de treineiros. Esses estudantes receberão a mesma prova dos candidatos formados e a farão em uma sala especial. “Eles pagarão cerca de, pasmem, R$ 30,00 de taxa de inscrição”, informou Ussiel. Os resultados serão fornecidos em caráter não oficial e sem gerar direito a ingresso na segunda fase do Exame (prova prático-profissional).

Veja, a seguir, a íntegra da manifestação feita hoje pelo conselheiro federal na sessão plenária:

“Eu tomei conhecimento de matéria publicada no dia de ontem, cuja cópia ao final farei chegar às mãos de vossa Excelência. Trata-se de decisão em que a Seccional paulista da OAB, da qual eu tenho orgulho em ter minha inscrição principal, permitirá a participação de treineiros e estudantes que ainda não concluíram o curso de Direito na primeira fase de seu exame de Ordem. Comenta o presidente daquela Seccional: a exemplo da Fuvest que, no ano passado, recebeu inscrições de 157 mil candidatos, sendo 12,5% de treineiros, a Ordem também vai admitir este tipo de candidato. É uma antiga reivindicação dos estudantes de Direito que a OAB de São Paulo, pioneiramente, vem atender, objetivando um primeiro contato com o Exame de Ordem, com o fim exclusivo de treinamento. Prosseguindo ainda o presidente da Seccional paulista comenta: além dos mais de 50 mil estudantes que prestam anualmente o Exame de Ordem na Seccional Paulista, em suas três edições anuais, deve haver um acréscimo de 15% de treineiros. Os treineiros poderão se inscrever já no próximo Exame, que acontece em dezembro. Eles pagarão cerca de, pasmem, R$ 30,00 de taxa de inscrição. Não obstante a independência das Seccionais, consagrada pelo nosso Estatuto, creio que seja obrigação desse Conselho Federal se manifestar quanto a esse importante tema. Entendo que o Exame de Ordem está para o nosso Estatuto assim como as cláusulas pétreas estão para a Constituição Federal. Como ex-presidente de uma Seccional relativamente pequena, desde o início da minha primeira gestão, no ano de 1998, tivemos como prioridade a realização de um Exame de Ordem sério. Recebemos todos os tipos de críticas, principalmente daqueles que não conseguiram lograr êxito na aprovação. Fomos acusados de que estávamos criando uma reserva de mercado e que a Seccional estava usando o Exame de Ordem como fonte de receita, entre outras críticas. Essas críticas estavam relacionadas ao baixo índice de aprovação nos Exames, até hoje com percentuais de aprovação inferiores a vinte por cento. Creio que teremos muitos problemas caso essa pratica seja espalhada por todo o país. Acredito que a medida venha a fortalecer o argumento daqueles que entendem que o Exame de Ordem tenha caráter mercantilista. Entendo, ainda, que esse será o primeiro passo para que as faculdades de Direito descompromissadas com a qualidade do ensino jurídico se agigantem para desmoralizar o Exame de Ordem. O Exame de Ordem é nossa última ferramenta para tentar controlar, ainda que de forma tímida, a qualidade do ensino jurídico prestado no Brasil. Exame de Ordem é coisa séria. É necessário um debate profundo visando o seu aperfeiçoamento. Não podemos permitir a sua desmoralização. A Seccional de Mato Grosso, há algum tempo, a exemplo de outras, publica em seu site o conteúdo das provas aplicadas neste exame. Assim, quem quiser treinar para se submeter ao Exame de Ordem, basta acessar o site da Seccional. Não podemos assistir passivamente a essa iniciativa que, embora tenha sido tomada com as melhores das intenções, disso não tenho dúvida, pode representar risco a essa importante ferramenta para controlar a qualidade do ensino jurídico no país. O provimento 8196, que disciplina o Exame de Ordem, em seu artigo terceiro, parágrafo segundo, prevê à Coordenação Nacional do Exame de Ordem, composta de um representante de cada Conselho Seccional, sob a direção de um representante do Conselho Federal, compete acompanhar a realização do exame no País, atuando em harmonia com a Comissão de Ordem do Conselho Federal dando-lhe apoio no plano executivo. Conforme previsto neste provimento, não se trata de ferir a autonomia da Seccional paulista da OAB e sim de traçar uma diretriz para o Exame de Ordem. É imperioso que o provimento do Conselho Federal atinente ao Exame de Ordem seja cumprido. Ao admitir o contrário, podemos imaginar o dia, em qualquer das Seccionais, que se dispense o bacharel do Exame de Ordem. São essas as minhas considerações e eu acho que merecem uma manifestação imediata desse Conselho Federal, mesmo porque, conforme mencionou o presidente da Seccional paulista, em dezembro já será permitido aos estudantes de Direito participarem do Exame de Ordem”.