OAB-TO ajuíza ação para suspender concurso do TJ do Estado

Brasília, 05/11/2004 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins acaba de ajuizar ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal para suspender a realização de concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça de Tocantins, previsto ser realizado no próximo domingo (07). A ação foi distribuída para a Segunda Vara, que tem como titular a juíza Denise Drumond. A informação foi dada pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal pelo Estado, Ercílio Bezerra.

Na ação, a OAB-TO ataca basicamente as inconstitucionalidades verificadas no edital de convocação do concurso, tais como a sua realização sem a participação da OAB e violação do princípio da universalização do acesso de candidatos, o que é ilegal. O concurso já vinha tendo vários procedimentos contestados tanto pela entidade quanto pelo Ministério Público estadual.

Em correspondência encaminhada ao Conselho Federal da OAB, em Brasília, vários promotores de Justiça de Tocantins afirmaram serem contrários à realização do concurso, sob o argumento de que o edital “traz em seu corpo disposições discriminatórias e, em certo ponto, bairristas”. Segundo eles, as regras do concurso, editadas pelo TJ-TO, “dificultam o acesso irrestrito ao certame, exigindo comprovação de graduação de forma antecipada, impossibilitando recursos em fase eliminatória e vedando a isenção da taxa de inscrição, o que impede o acesso daqueles menos aquinhoados aos cargos da magistratura”.

O Tribunal de Justiça de Tocantins ainda não se manifestou quanto aos protestos feitos por estas entidades em relação ao concurso. Há 1.014 candidatos inscritos.