Batochio critica autoritarismo e guerra do governo à advocacia
Brasília, 27/10/2004 - O ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, José Roberto Batochio, informou hoje (27) ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, da tramitação de mandado de segurança por ele subscrito no qual “fica transparecido o viés autoritário do governo e sua posição, francamente hostil ao direito de defesa, em favor do processo de sigilo absoluto e sua guerra contra a advocacia”. Para Batochio, nem os militares ousaram tanto. “Naquele tempo o inimigo era visível, tinha até uma cor: verde. Hoje, o arbitrário, o tirano, está disfarçado de democrata. Posa de caminho da liberdade, mas a massacra nos bastidores”.
A declaração foi feita por Batochio em referência à atitude da Advocacia Geral da União (AGU), sessão São Paulo, no mandado de segurança impetrado pela OAB para brecar os efeitos de portaria nº 8/2004, baixada pela diretora do Foro Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e juíza da Primeira Vara Criminal Federal, Raecler Baldresca, impedindo o acesso dos advogados a processos secretos. De acordo com a portaria, nem as pessoas investigadas e nem seus advogados teriam acesso às informações contidas em processos considerados de sigilo absoluto - o que segundo Batochio não existe no Código de Processo Penal -, tendo acesso apenas os magistrados e servidores investidos em cargo público diretamente relacionados com a investigação.
Indignado, José Batochio pediu à Seccional da OAB de São Paulo que impetrasse o mandado de segurança e o subscreveu, juntamente com os advogados Paulo Sérgio Leite Fernandes e Mário de Oliveira Filho. “Se o advogado não puder ter acesso aos autos para combater a prisão temporária em processos tidos como secretos, a advocacia está em xeque”, criticou o ex-presidente da OAB. “Nem no período do regime militar, quando houve o decreto-lei nº 898 - Lei de Segurança Nacional -, existiu essa história de processo secreto”.
No dia 17 de setembro, a desembargadora federal Ramza Tartuce acolheu o mandado de segurança impetrado pela OAB e concedeu liminar para revogar os efeitos da portaria 8/2004. Mas como o mandado de segurança versa sobre a Justiça Federal, a União Federal é litisconsorte necessária e foi intimada. No último dia 11, os advogados da União ingressaram, então, com agravo regimental para cassar a decisão da desembargadora. Pediram a revogação da liminar, entendendo que os advogados realmente não devem ter acesso a processos considerados de sigilo absoluto. Esse entendimento leva a discussão à esfera nacional, daí o alerta de José Batochio ao presidente nacional da OAB.
“Não posso crer que a AGU autorizaria a sua regional em São Paulo a entrar nos autos, pedir a revogação e sustentar que os advogados não devem ter acesso às informações de um determinado processo”, afirmou José Batochio. “Se admitirmos que os advogados devem ser proibidos de examinar os autos em que estão constituídos e a existência de processos secretos, então acabou a advocacia e morreram todas as liberdades neste país”.
A OAB vai contrarazoar o agravo interposto pela União Federal e pedir pela manutenção da preliminar e a concessão final do mandado de segurança. Com o texto da portaria em vigor, o advogado constituído ficaria impossibilitado de impugnar uma prisão no tribunal superior, por exemplo, já que, sendo considerado um processo de sigilo absoluto, o advogado não teria sequer como saber a causa da decretação da prisão de seu cliente. Na opinião do ex-presidente da OAB, a portaria do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo atenta contra as liberdades constitucionais e contra o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). “Não queremos nenhum processo secreto no Brasil”.
MS 2004.03.00.05280-2