MPT quer jornada de quatro horas para advogados da CEF

Fortaleza, 25/10/2004 - O Ministério Público do Trabalho, por meio do procurador Nicodemos Fabrício Maia, ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para que seja respeitada a jornada de trabalho de vinte horas semanais dos advogados que lá trabalham. A ação foi protocolizada após representação da OAB-CE ao Ministério Público do Trabalho, denunciando o descumprimento do Estatuto da Advocacia e da OAB (lei federal 8.906/94), que determina carga horária de vinte horas semanais e não de quarenta horas como está sendo exigido pela Caixa.

Na representação, o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, ressaltou que nenhum dos advogados concursados da CEF possuem dedicação exclusiva, bem como não exercem cargo de confiança, portanto fazendo jus a uma jornada de quatro horas diárias e não as oito horas como está definido no edital para a contratação de novos advogado e nos editais de concursos anteriores.

Além de pedir a liminar para que os direitos dos advogados sejam devidamente respeitados, o Ministério Público solicita ainda que a Caixa Econômica seja condenada a pagar as horas extras, com os devidos acréscimos legais, dos últimos cinco anos, “com juros, correção monetária, observados os reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal, gratificação natalina e sobre qualquer outra vantagem legal ou contratual.

Na última sexta-feira (22/10), advogados da CEF estiveram na OAB-CE para agradecer ao presidente Hélio Leitão a iniciativa de ter encaminhado representação ao Ministério Público Trabalhista. Os advogados lembraram que essa aproximação entre os advogados empregados e a OAB é extremamente importante e cumprimentaram o presidente Hélio Leitão por estar atuando à frente da OAB-CE “na defesa intransigente dos interesses e direitos de seus afiliados”.