Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
 (2.151ª Sessão - 89ª Reunião)
           
Data:   10 de junho de 2019, às 9 horas.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
SAUS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
 
Presenças: do Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, do Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz, do Secretário-Geral José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, do Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, do Diretor-Tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha, das Conselheiras e dos Conselheiros Federais Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, Luiz Saraiva Correia e Marcos Vinicíus Jardim Rodrigues (AC), Ana Kilza Santos Patriota, João Luís Lôbo Silva e Sergio Ludmer (AL), Alessandro de Jesus Uchôa de Brito,  Felipe Sarmento Cordeiro e Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP), Aniello Miranda Aufiero, Cláudia Alves Lopes Bernardino e Márcia Maria Cota do Álamo (AM), Antonio Adonias Aguiar Bastos, Carlos Alberto Medauar Reis, Daniela Lima de Andrade Borges e Ubirajara Gondim de Brito Ávila (BA), André Luiz de Souza Costa, Hélio das Chagas Leitão Neto e Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE), Francisco Queiroz Caputo Neto, Raquel Bezerra Cândido, Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Ticiano Figueiredo de Oliveira  e Vilson Marcelo Malchow Vedana (DF), Luciana Mattar Vilela Nemer, Luiz Cláudio Silva Allemand e Ricardo Alvares da Silva Campos Júnior (ES), Marcello Terto e Silva, Marisvaldo Cortez Amado, Rafael Lara Martins e Valentina Jungmann Cintra (GO), Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Charles Henrique Miguez Dias, Daniel Blume Pereira de Almeida, Deborah Porto Cartágenes, João Batista Ericeira e Yuri Brito Corrêa (MA), Ana Carolina Naves Dias Barchet, Duilio Piato Junior e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), Luís Cláudio Alves Pereira e Wander Medeiros Arena da Costa (MS), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Joel  Gomes Moreira Filho e Luciana Diniz Nepomuceno (MG), Jader Kahwage David e Luiz Sérgio Pinheiro Filho (PA), Marina Motta Benevides Gadelha, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito e Wilson Sales Belchior (PB), Artur Humberto Piancastelli e Juliano José Breda (PR), Carlos da Costa Pinto Neves Filho, Graciele Pinheiro Lins Lima e Ronnie Preuss Duarte (PE), Andreya Lorena Santos Macêdo, Raimundo de Araújo Silva Júnior, Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa e Thiago Anastácio Carcará (PI), Carlos Roberto de Siqueira Castro, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara e Marcelo Fontes Cesar de Oliveira (RJ), Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Fernando Pinto de Araújo Neto e Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (RN), Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Rafael Braude Canterji e Renato da Costa Figueira (RS), Alex Souza de Moraes Sarkis, Franciany D?Alessandra Dias de Paula e Veralice Gonçalves de Souza Veris (RO), Dalva Maria Machado, Emerson Luis Delgado Gomes e Rodolpho César Maia de Morais (RR), Fábio Jeremias de Souza, Paulo Marcondes Brincas, Sabine Mara Müller Souto, Sandra Krieger Gonçalves e Tullo Cavallazzi Filho (SC), Alexandre Ogusuku, Alice Bianchini e Guilherme Octávio Batochio (SP), Adélia Moreira Pessoa e Maurício Gentil Monteiro (SE), Cabral Santos Gonçalves, Kellen Crystian Soares Pedreira do Vale e Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Roberto Antonio Busato, Cezar Britto e Marcus Vinicius Furtado Coelho. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Daniela Rodrigues Teixeira (DF), Afonso Felipe Martins Pinto (MG) e Afonso Marcius Vaz Lobato e Bruno Menezes Coelho de Souza (PA), Chico Couto de Noronha Pessoa (PI) e Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró (SP). Foram convidados para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (AL), Fabrício de Castro Oliveira (BA), Délio Fortes Lins e Silva Júnior (DF), Thiago Roberto Morais Diaz (MA), Cassio Lisandro Telles (PR), Celso Barros Coelho Neto (PI), Bruno de Albuquerque Baptista (PE), Elton José Assis (RO), Ednaldo Gomes Vidal (RR) e Rafael de Assis Horn (SC), a Presidente Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB), o Coordenador Pedro Zanette Alfonsin (CONCAD, Presidente da CAARS), a Vice-Presidente Anabela Galvão (ES), o Vice-Presidente Gervásio Alves de Oliveira Júnior (MS), a Vice-Presidente Ana Teresa Basílio (RJ), o Presidente Executivo José Roberto de Castro Neves (OAB Editora), a Conselheira Seccional Mônica Alexandre Santos (RJ), os Conselheiros André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro (CNJ), o Diretor-Financeiro Luiz Felipe Conde (IAB), o advogado Sergio Ferraz, agraciado com o Prêmio Sobral Pinto, o Desembargador Carlos Vieira Von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz de Direito Luís Geraldo Sant?Ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, e o Ministro da Economia Paulo Guedes. Às 9 horas, o Presidente agradeceu as presenças e, verificado o quórum legal, declarou aberta a sessão e levou ao conhecimento do Plenário a liminar deferida pela Ministra Rosa Weber (STF) nos autos do Mandado de Segurança n. 36.376, que suspendia a decisão do Tribunal de Contas da União que entendera que a OAB estava sob sua jurisdição para controle e fiscalização, reafirmando S.Exa. que a Entidade não temia qualquer tipo de prestação de contas, diante de sua trajetória de transparência, correta gestão e probidade, sendo, contudo, fundamental que a Instituição salvaguardasse sua independência em face dos poderes constituídos e prosseguisse com firmeza no trabalho de sua modernização administrativa. Sobre o assunto manifestou-se o Membro Honorário Vitalício Roberto Antonio Busato, parabenizando a Presidência e a Diretoria do Conselho Federal pelo resultado obtido no Supremo Tribunal Federal, ratificando sua posição histórica em favor da Ordem. O Presidente, então, concedeu a palavra ao Secretário-Geral que, após submeter à análise do Plenário as atas da 2.149ª Sessão Ordinária e da 2.150ª Sessão Extraordinária, realizadas no dia 20 de maio passado, que foram aprovadas por unanimidade, sem retificações, obteve o referendo do Conselho Pleno quanto aos pedidos de licença formulados pela Conselheira e pelos Conselheiros Federais: - Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL), no período de 30/05/2019 a 28/07/2019, sendo substituída pelo Conselheiro João Luis Lôbo Silva (AL); - Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL), no período de 30/05/2019 a 28/07/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Sergio Ludmer (AL); - Roberto Tavares Mendes Filho (AL), no período de 04/06/2019 a 14/06/2019, sendo substituído pela Conselheira Ana Kilza Santos Patriota (AL); - Jedson Marchesi Maioli (ES), no período de 30/05/2019 a 28/07/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Ricardo Álvares da Silva Júnior (ES), que seria empossado; - Joaquim Felipe Spadoni (MT), no período de 1°/06/2019 a 30/08/2019, sendo substituído pela Conselheira Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT); - Felipe Matheus de França Guerra (MT), no período de 10/06/2019 a 11/06/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Duilio Piato Junior (MT); - Bruno Reis de Figueiredo (MG), no período de 1º/06/2019 a 1º/07/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Felipe Martins Pinto (MG); - Airton Martins Molina (PR), no período de 23/05/2019 a 25/08/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Artur Humberto Piancastelli (PR); - Harrison Alexandre Targino (PB), no período de 07/06/2019 a 13/06/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB); - Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB), no período de 10/06/2019 a 11/06/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Wilson Sales Belchior (PB); - Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB), no período de 07/06/2019 a 13/06/2019, sendo substituído pela Conselheira Marina Motta Benevides Gadelha (PB); - Leonardo Accioly da Silva (PE), no período de 22/05/2019 a 21/08/2019, sendo substituído pela Conselheira Graciele Pinheiro Lins Lima (PE); - Andrey Cavalcante de Carvalho (RO), no período de 10/06/2019 a 11/06/2019, sendo substituído pela Conselheira Veralice Gonçalves de Souza Veris (RO); - Paulo Raimundo Lima Ralin (SE), no período de 10/06/2019 a 11/06/2019, sem indicação de suplente; - Antonio Pimentel Neto (TO), no período de 1º/06/2019 a 31/08/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Cabral Santos Gonçalves (TO), que seria empossado. Em nome do Presidente, em seguida, o Secretário-Geral convidou para tomar posse como Conselheiros Federais da OAB/Espírito Santo e da OAB/Tocantins, respectivamente, os advogados Ricardo Álvares da Silva Júnior (ES) e Cabral Santos Gonçalves (TO), o que fizeram em seguida, pronunciando o juramento regulamentar. Na parte reservada às comunicações, S.Exa. levou ao conhecimento do Conselho Pleno: - a renúncia ao cargo de Conselheiro Federal de Roraima, na atual gestão, a partir de 29/05/2019, formulada pelo advogado Antonio Oneildo Ferreira, que seria substituído pela Conselheira Dalva Maria Machado (RR), no período de 1º/06/2019 a 30/09/2019. - a promoção dos seguintes eventos, na sede do Conselho Federal: naquela data, o lançamento do livro Suprema Corte dos Estados Unidos - principais decisões - 3ª edição, de autoria do Professor João Carlos Souto; no dia seguinte, o Encontro de Presidentes de Comissões do Conselho Federal da OAB; nos dias 12 e 13 de junho, o VII Encontro Nacional de Prerrogativas, sob a coordenação da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas; no próximo dia 18, o Seminário XIV Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional, coordenado pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR; no dia 24 subsequente, o Congresso de Desregulamentação do Setor Aéreo, sob a coordenação da Comissão Especial de Direito Aeronáutico; - a realização, ao longo daquela sessão, da exposição do Presidente Executivo da OAB Editora, José Roberto de Castro Neves, a respeito da atualização dos trabalhos da editora e da publicação eletrônica da Revista Advocacia Hoje; - a visita, na parte matutina da sessão, do Secretário-Geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, para discorrer sobre o Projeto Justiça Presente; - a promoção, ainda naquela data, da apresentação das Seccionais no tocante às candidaturas para sediar os eventos nacionais da atual gestão, de acordo com o edital comunicado na sessão do mês de março passado; - a previsão de visita, no período vespertino, do Ministro da Economia Paulo Guedes. O Presidente, então, anunciou a presença do Presidente Executivo da OAB Editora, José Roberto de Castro Neves, que foi saudado e apresentado em sua trajetória profissional ao Plenário por S.Exa. e convidado para compor a Mesa Diretora. Com a palavra, então, após formular os agradecimentos pelo trabalho desenvolvido, o Presidente da editora também agradeceu a confiança e, conjuntamente com a Diretoria, promoveu o lançamento da publicação eletrônica Revista Advocacia Hoje, de abrangência nacional, tendo como característica a interlocução da Ordem com a cidadania, mediante artigos assinados por especialistas de todos os ramos do Direito e também de outros setores da sociedade. Sobre o assunto manifestou-se o Membro Honorário Vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que saudou a Presidência pela iniciativa e parabenizou o Presidente da OAB Editora, no que foi seguido pelo pronunciamento no mesmo sentido da Presidente Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB). O Presidente, em seguida, reportando-se à iniciativa da Diretoria de definição das sedes dos eventos nacionais da atual gestão, segundo edital outrora divulgado, realçando o equilíbrio e a economicidade do Sistema OAB, anunciou a escolha do Distrito Federal para sediar a XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, contando com a anuência unânime, por aclamação, do Plenário, dirigindo S.Exa. congratulações ao Presidente anfitrião Délio Fortes Lins e Silva Júnior (DF), que agradeceu a homenagem, conectando o evento às comemorações do aniversário de 60 anos da inauguração de Brasília, com a subsequente exibição de vídeo institucional. Prosseguindo, o Presidente anunciou a escolha da Seccional do Mato Grosso do Sul, na cidade de Bonito, para sediar a III Conferência Nacional da Jovem Advocacia, manifestando-se o Vice-Presidente Gervásio Alves de Oliveira Júnior (MS), que justificou a ausência do Presidente Mansour Elias Karmouche (MS), acompanhado da advogada Janine Antunes Delgado, Presidente da Comissão da Jovem Advocacia estadual, que também ofereceu pronunciamento, e do Diretor Comercial do Centro de Convenções de Bonito, Rodrigo Coinete, seguindo-se a apresentação de vídeo institucional e a respectiva aprovação unânime do Plenário. O Secretário-Geral, em seguida, anunciou a candidatura da OAB/Amazonas para sediar, em Manaus, a V Conferência Internacional de Direito Ambiental, com a subsequente exposição do vídeo correspondente e a aprovação unânime do Conselho Pleno, aguardando-se as interlocuções necessárias para a definição, na próxima sessão, das sedes dos demais eventos antes anunciados. Com a palavra, após, o Conselheiro Alex Souza de Moraes Sarkis (RO) anunciou a presença da advogada Eduarda Meika Ramires, vítima de afronta à sua condição de advogada e mulher, pelo fato de ter sido impedida de ter acesso ao Tribunal de Justiça de Rondônia diante das suas vestimentas, então descritas como inadequadas, registrando as iniciativas adotadas no âmbito do Conselho Seccional. A referida advogada, na Tribuna, salientou os agradecimentos pelo apoio recebido na OAB/RO e, também, no Conselho Federal, realçando o trabalho desenvolvido pela Conselheira Daniela Lima de Andrade Borges (BA), na qualidade de Presidente da Comissão Nacional de Mulher Advogada, que se manifestou sobre o assunto, agradecendo a atitude da profissional em defesa das prerrogativas e de todo o Sistema OAB. A Presidente Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB), em seguida, a todos dirigiu convite de participação no 176º aniversário do Instituto dos Advogados Brasileiros, contando com a saudação do Membro Honorário Vitalício José Roberto Batochio e a outorga da Medalha Teixeira e Freitas ao Ministro Sepúlveda Pertence. Manifestou-se, após, o Conselheiro Carlos da Costa Pinto Neves Filho (PE), que agradeceu a presença do Presidente Nacional no Estado do Pernambuco, por ocasião do ato de desagravo público realizado perante o Batalhão da Polícia Militar em Jaboatão de Guararapes, em resposta às agressões físicas e morais sofridas pelo advogado Guilherme Interaminense, destacando-se a participação da Presidente da Subseção local, Ana Firmino, e do Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Conselheiro Alexandre Ogusuku (SP). O Secretário-Geral José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, então, reportando-se ao incidente de afronta às prerrogativas em Rondônia, anunciou a campanha desenvolvida pela OAB/Amazonas, intitulada Respeito é a Vestimenta Adequada, com sugestão de que as demais Seccionais encampassem a justa iniciativa para a advocacia brasileira. Finalmente, a respeito da V Conferência Internacional de Direito Ambiental, a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS) sugeriu o nome do Cardeal Dom Frei Cláudio Hummes para participação como conferencista, considerando a convocação da Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a região Pan-Amazônica, em Roma, no mês de outubro do ano em curso, merecendo o acolhimento da Mesa Diretora. Na Ordem do Dia, em seguida, depois de propor que os debates em Plenário, como resposta às solicitações de pronunciamento da Entidade, sobre a divulgação, pelo sítio eletrônico The Intercept, de conversas privadas envolvendo o então juiz Sérgio Moro e o Procurador Deltan Dallagnol fossem realizados no início da tarde, após o almoço, o Presidente chamou a julgamento os seguintes processos: (01) Proposição n. 49.0000.2019.001654-9/COP. Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Memorando n. 08/2019/GOC. Assunto Tabela de honorários advocatícios. Proposta de alteração da redação dos arts. 29, caput, e 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto Medauar Reis (BA). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto a Conselheira Raquel Bezerra Cândido (DF), os Conselheiros André Luiz de Souza Costa (CE), Renato da Costa Figueira (RS), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Antonio Adonias Aguiar Bastos (BA), Felipe Sarmento Cordeiro (AP), Paulo Marcondes Brincas (SC), Marina Motta Benevides Gadelha (PB), Fernando Pinto de Araújo Neto (RN), Alexandre Ogusuku (SP) e o Membro Honorário Vitalício Cezar Britto. O julgamento do processo foi suspenso, em razão da concessão de vista coletiva dos autos. (02) Proposição n. 49.0000.2019.003152-3/COP. Origem: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Assunto: Proposta de edição de Súmula. Requisito para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Idoneidade moral. Prática de violência a pessoas LGBT+. Relator: Conselheiro Federal Carlos da Costa Pinto Neves Filho (PE). Registrada a presença do Secretário da Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ - RENOSP LGBTI+, Anderson Cavichioli. Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros João Luis Lôbo Silva (AL), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ) e Adélia Moreira Pessoa (SE). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator, com os complementos oferecidos do Plenário, editando a Súmula n. 11/2019/COP, no tocante à prática de violência contra pessoa LGBTI+, em razão da orientação sexual, identidade e expressão de gênero, constituindo fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto, determinando-se, ainda, a juntada aos autos do material resultante da análise da Proposição n. 49.0000.2011.002189-4/CPL, tratando do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. O Presidente, então, anunciou e agradeceu a presença do Deputado Federal Fábio Trad, recebido com uma salva de palmas em Plenário, que comparecia ao Conselho Federal revelando o símbolo que S.Exa. representava no sentido da manutenção e do aprimoramento do diálogo da Entidade com o Congresso Nacional, em prol da advocacia, do Brasil e da sociedade. O ilustre visitante a todos saudou, em especial o conterrâneo Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto e os demais membros da Bancada da OAB de seu Estado do Mato Grosso do Sul, lembrando a todos os colegas que a atuação da Ordem naquela gestão era muito apreciada pelos Deputados oriundos da advocacia na Câmara dos Deputados. S.Exa. discorreu sobre as dificuldades atualmente encontradas para o exercício da defesa, reportando-se ao posicionamento da OAB nesse sentido, com o livre exercício da advocacia, bem como sobre as iniciativas parlamentares que procuravam fragilizar a Entidade e sobre o seu papel institucional diante da situação política nacional. Ao finalizar o seu pronunciamento com o registro da deflagração do movimento da Frente Parlamentar da Advocacia Brasileira, o Deputado Fábio Trad, identificando a advocacia como a grande bandeira do seu mandato parlamentar, agradeceu o carinho, a gentileza e a hospitalidade. Manifestou-se, em seguida, o Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, que em nome da Delegação da OAB/MS agradeceu a presença do ilustre visitante, enaltecendo publicamente o seu papel e a sua liderança no Parlamento, sendo merecedor do apoio de todos e da advocacia para receber o Prêmio Congresso em Foco 2019, a exemplo da sua conquista no ano passado. O Secretário-Geral Adjunto também citou conquistas atribuídas ao Deputado Federal, enumerando, entre outras, a lei que garantia a contagem de prazos em dias úteis nos juizados e a lei do processo eletrônico, bem como das atuais iniciativas legislativas sob sua relatoria tratando da manutenção do Exame de Ordem, o que motivou a entrega de diploma do Conselho Federal em reconhecimento ao trabalho desenvolvido por S.Exa. Prosseguindo, o Presidente registrou a presença do Desembargador Carlos Vieira Von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, que apresentou ao Plenário o Programa Justiça Presente, sob a gestão do Ministro Dias Toffoli, visando equacionar o grave problema carcerário nacional, no que foi seguido pelo pronunciamento do Juiz de Direito Luís Geraldo Sant?Ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ. O Presidente agradeceu as manifestações e parabenizou o Presidente e os gestores do Conselho Nacional de Justiça, falando sobre o assunto, após, o Diretor-Tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (CNJ), o Conselheiro Luis Cláudio Silva Allemand (ES), o Conselheiro André Godinho (CNJ) e o Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz. O Presidente, em seguida, suspendeu a sessão, às 12h50min., para o almoço. Reabertos os trabalhos às 14h35min., S.Exa. concedeu a palavra à Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), que se reportou à condição da OAB no Conselho Econômico das Nações Unidas, sugerindo a habilitação do Conselho Federal para pronunciamento no Conselho de Direitos Humanos, em sua 41ª sessão, a respeito das prerrogativas da advocacia e da violência contra a mulher. O Presidente, após, suscitou debate a respeito de tema publicamente exposto e sobre o qual a sociedade indagava a posição da Entidade, no tocante à divulgação, pelo sítio eletrônico The Intercept, de conversas privadas envolvendo o Ministro da Justiça Sérgio Moro, enquanto Juiz Federal à frente da 13ª Vara de Curitiba/PE, e o Procurador Deltan Dallagnol, encabeçando a força-tarefa da Operação Lava Jato. Manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Juliano José Breda (PR), Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (RN), Guilherme Octávio Batochio (SP), Luis Cláudio Silva Allemand (ES) e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), a Presidente Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (IAB), os Conselheiros Jader Kahwage David (PA), Alexandre Ogusuku (SP), Renato da Costa Figueira (RS), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), Alex Souza de Moraes Sarkis (RO) e Marina Motta Benevides Gadelha (PB), o Membro Honorário Vitalício Cesar Britto, o Conselheiro Maurício Gentil Monteiro (SE), o Membro Honorário Vitalício Roberto Antonio Busato e os Conselheiros Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF), Wander Medeiros Arena da Costa (MS), Hélio das Chagas Leitão Neto (CE), Daniela Lima de Andrade Borges (BA) e Ronnie Preuss Duarte (PE). Deliberou o Conselho Pleno, por unanimidade, autorizar a Diretoria a adotar as medidas que julgasse cabíveis em decorrência da evolução dos fatos, bem como emitir nota pública cuja redação inicial foi proposta pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), acolhidos os destaques oferecidos em Plenário, com a recomendação de afastamento imediato, ao longo das investigações, dos envolvidos dos cargos públicos ocupados. Retornando à Ordem do Dia, foi chamado a julgamento o processo: (03) Proposição n. 49.0000.2018.010436-8/COP. Origem: Diretor-Geral da Escola Nacional de Advocacia - Gestão 2016/2019. Assunto: Escola Nacional de Advocacia. Provimento. Revogação do Regimento Interno e da denominação. Escola Superior de Advocacia Nacional. Escola Superior de Advocacia. Desempenho. Sugestões. Projetos. Moção de apoio. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). Após a leitura do Relatório e do voto pelo Relator ad hoc, Conselheiro Federal Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (RN), o Conselheiro Ronnie Preuss Duarte (PE), na qualidade de Diretor-Geral da ENA, prestou esclarecimentos acerca da proposta de provimento sob apreciação, no que foi seguido da manifestação do Conselheiro Rafael Lara Martins (GO). O julgamento do processo foi suspenso, em razão da concessão de vista coletiva dos autos. Lida pelo Presidente a redação final da nota pública antes deliberada, que, com a participação do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, foi aprovada por aclamação, S.Exa., em seguida, anunciou a presença do Ministro da Economia Paulo Guedes, que foi convidado para compor a Mesa Diretora. Saudado em Plenário, o ilustre visitante falou a respeito da história econômica nacional e dos planos para a economia, bem como da proposta de Reforma da Previdência que tramitava no Congresso Nacional. Após explanação na qual traçou um diagnóstico para o quadro econômico do País e defendeu suas ideias, o Ministro agradeceu a oportunidade de se dirigir diretamente à instância máxima da advocacia brasileira, na qual depositava muita confiança, destacando o papel dos advogados em face da necessária modernização da legislação nacional. O Presidente agradeceu a presença do Ministro e destacou a relevância do debate franco e aberto em torno dos temas, na medida em que a advocacia sentia os impactos da crise econômica, realçando, por fim, a importância da retomada da atividade econômica nacional. S.Exa, então, concedeu a palavra à advogada Ana Teresa Basílio, Vice-Presidente da OAB/RJ, que, depois de cumprimentar a todos, levou ao conhecimento do Conselho, em nome do Presidente Seccional Luciano Bandeira Arantes (RJ), o incidente envolvendo a ilegalidade da decretação da prisão, em razão do exercício profissional, das advogadas Carolina Araújo Braga Miraglia e Mariana Farias Sauwen de Almeida, que, presentes, receberam a manifestação de solidariedade do Plenário, considerando, também, as demais providências intimidatórias perpetradas no caso. Manifestaram-se sobre o assunto o Presidente Thiago Roberto Morais Diaz (MA), a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS) e o Conselheiro Alexandre Ogusuku (SP), bem como a advogada Carolina Araújo Braga Miraglia, reafirmando o Presidente, enfim, a absoluta prioridade da defesa das prerrogativas no mandato em curso. S.Exa., então, após agradecer as presenças, declarou encerrada a sessão, às 19h10min., do que, para constar, eu, _________ Paulo Torres Guimarães, Gerente de Órgãos Colegiados, preparei a presente ata, lavrada por determinação do Secretário-Geral, que, conferida, segue assinada por S.Exa. e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
 
Felipe Santa Cruz
Presidente
 
 
José Alberto Simonetti
Secretário-Geral