Câmara discute Conselho de Comunicação com atuação da OAB
Brasília, 15/10/2004 - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir as propostas de alteração do Conselho de Comunicação Social previstas no projeto de lei número 3575/00, do deputado Neuton Lima (PTB-SP). O projeto propõe a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil na composição do Conselho, ao lado de integrantes designados por demais entidades representativas de profissionais da área de Comunicação e da sociedade. A Comissão deve fixar a data da audiência pública nos próximos dias.
O projeto de lei 3750/00 prevê modificações à Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social. Além de viabilizar a instalação imediata desse Conselho, o projeto de lei prevê a participação de integrantes indicados por entidades específicas e revoga o parágrafo 2º da Lei nº 8.389, que dava competência ao Congresso Nacional para eleger os integrantes do Conselho. De acordo com o texto vigente deste parágrafo, as entidades representativas dos setores poderiam apenas sugerir nomes ao Congresso.
Entre as entidades que passarão a compor o Conselho, caso o projeto de lei seja aprovado, estão, além da OAB, a Associação Brasileira de Emissoras de rádio e Televisão (Abert); Associação Brasileira de Radiodifusão e de Televisão (Abratel); Associação Brasileira de Imprensa (ABI); Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj); Associação Nacional de Jornais (ANJ); e a Federação dos Radialistas Profissionais e dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão. A Associação Brasileira das Agências de Publicidade; o Sindicato Nacional dos Artistas e Técnicos em Espetáculos Públicos; e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação também teriam assento no Conselho.
O texto atual da Lei 8389/91 prevê que o Conselho de Comunicação Social seja composto de representantes de reputação ilibada das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social; um representante das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e de cinema e vídeo; além da sociedade civil.
O projeto de lei nº 3750/00 já passou pela Mesa Diretora da Câmara e retornou à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara em 16 de abril de 2003. No dia 6 de outubro último, foi aprovado o requerimento da deputada Mariângela Duarte (PT-SP) para a realização da audiência pública. De acordo com o texto que estará em discussão, os membros que integrarem o Conselho de Comunicação Social terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, e terão estabilidade no emprego no período em que estiverem nos cargos.