Comissões nacional e estaduais de precatórios se reúnem em Brasília

Brasília – Na próxima quarta (12) e quinta-feira (13) acontecerão na sede da OAB Nacional, respectivamente, a Reunião Ordinária da Comissão Especial de Precatórios da OAB e a 3ª Reunião de Presidentes das Comissões Estaduais de Precatórios da OAB.

O principal tema a ser tratado nos dois encontros é a proposição da criação, em cada Seccional, de comitê contrário à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 74/2015, a chamada PEC do Calote II, instando os deputados federais e os senadores de cada Estado a manifestarem-se pela rejeição da matéria.

O presidente da Comissão Especial de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, destaca que o esforço é necessário e urgente. “A PEC 74 está destinada unicamente a inviabilizar a decisão do STF quanto à modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.357, determinando o pagamento mensal de 1/60 avos, a partir de janeiro de 2016, dos débitos de precatórios vencidos até 2020”, explica.

Innocenti lembra ainda a importância da “união de esforços de todas as Seccionais da OAB, em harmonia com o trabalho que vem sendo realizado pela OAB Nacional, engajando suas respectivas comissões de precatórios na luta pela rejeição de manipulação política que ofende a Constituição Federal”.

(DG)