Lançamento da Campanha: manifestação da OAB-SP

Brasília, 24/09/2004 - Declaração do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, sobre o lançamento da Campanha Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, feito pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, na última quarta-feira (22): “É oportuníssima a campanha nacional lançada on-line pelo presidente Roberto Busato em Defesa e Valorização da Advocacia. Primeiro, porque está em sintonia com toda nossa proposta de trabalho em São Paulo e, num segundo momento, porque nunca foi tão contundente a violação das prerrogativas dos advogados brasileiros, previstas no Art. 133 da Constituição e no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). Em São Paulo, recentemente, chegou-se ao cúmulo de uma juíza federal baixar uma Portaria criando o instrumento do "sigilo absoluto", pelo qual os advogados constituídos não teriam acesso aos autos e procedimentos investigatórios. A Seccional obteve uma liminar em mandado de segurança, derrubando a Portaria. Conforme rege o Estatuto do Advogado, mesmo havendo sigilo, este não alcança o advogado constituído, cuja prerrogativa de acesso está garantida por dispositivo legal. Qualquer iniciativa, de qualquer autoridade que ferir esta intenção, deve provocar reação legal, prioritariamente do próprio advogado, como também da OAB, que deve propor medidas para restabelecer a legalidade. Nenhuma restrição de acesso à parte ou ao advogado constituído pode ser admitida. A OAB-SP encaminhou ao Conselho Federal proposta para criminalização da violação das prerrogativas, na tentativa de reagir com energia e coibir esses abusos”.