Rigueira elogia retirada de crime de adultério do Código Penal

Brasília, 16/09/2004 - O presidente da Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e advogado criminalista, Ademar Rigueira, elogiou hoje (16) a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de projeto excluindo o adultério dos crimes previstos no Código Penal. O projeto, aprovador por unanimidade, é do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

“O crime de adultério está em desuso porque não há interesse do Estado em tutelar ou reprimir este tipo de conduta, que se resolve na esfera particular”, afirmou Rigueira. “É uma relação eminentemente privada, da qual o Estado já se afastou há muito tempo, uma vez que não tem qualquer repercussão no meio social”.

O projeto de Biscaia modifica a redação do artigo 215, que prevê punições para o homem que usa de artifícios para convencer uma mulher a manter relações sexuais. De acordo com o dispositivo, é crime a "conjunção carnal mediante fraude com mulher honesta". De acordo com o projeto aprovado na CCJ da Câmara, “a prática de sexo mediante fraude é considerada crime, independente da honestidade da mulher que se sentir ludibriada”.

O adultério pode ser punido com até seis meses de prisão do marido ou da mulher que mantém relações extraconjugais e o projeto de Antônio Biscaia elimina este trecho do Código Penal. O projeto ainda será submetido ao Plenário da Câmara.