STF julga na quinta-feira lei sobre exploração de petróleo

Brasília, 14/09/2004 - O plenário do Supremo Tribunal Federal irá julgar na sessão da próxima quinta-feira (16) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 3273) proposta pelo governo do Paraná contra dispositivos da chamada Lei do Petróleo - Lei 9.478/97.

Também na quinta-feira, o Supremo vai reiniciar o julgamento do Habeas Corpus 82.959, que discute a constitucionalidade do impedimento de progressão do regime de pena para condenados por crimes hediondos (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90). A informação é do site do STF.