Paraná pede que OAB entre em ação contra Lei do Petróleo

Brasília, 08/09/2004 - O procurador-geral do Estado do Paraná, Sergio Botto de Lacerda, solicitou hoje (08) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, que a entidade ingresse na condição de amicus curiae (terceiro que intervém no processo em favor da tese jurídica defendida pelo autor - Lei nº 9868/99) na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3273, ajuizada pelo governador do Paraná. Na Adin, são questionados pontos da Lei Federal nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional, a chamada Lei do Petróleo.

A sugestão foi feita em ofício encaminhado a Roberto Busato, que repassou o pedido para exame da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, presidida pelo advogado Marcelo Ribeiro. A matéria, que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto, será julgada no próximo dia 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

Devido à proximidade da data de julgamento de liminar concedida na Adin 3273, a Comissão de Estudos Constitucionais deve apresentar seu parecer na sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB, que será realizada nas próximas segunda e terça-feira (13 e 14).